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norma nº 624/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 624 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE DOIS MOTORISTAS,CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 04, VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Siad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 624/2008 Em 19 de Março de 2008.
AUTORIZA A — CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE
DOIS | MOTORISTAS, CARGA
HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS,
PADRÃO 04,VENCIMENTO NO VALOR
DE R$, 600,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter
temporário, pelo prazo de 05 (cinco) meses, prorrogável por igual período de acordo
com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo:
I - dois Motoristas, com habilitação,
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R$
600,00 (seiscentos reais).
Art. 2º - As atribuições do cargo de
Motorista são as constantes na Lei Municipal nº 444 de outubro de 2006.
Parágrafo Único: As contratações
serão realizadas por contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o que
couber do Regime Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Lagoa Bonita do Sul, em 19 de Março de 2008.
José Valdemar
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM A9/03/2008
GILDO NENRIGOLLO ; so
SECRETÁRIO DINJADMINISTRAÇÃO ( PURLSa 9
E RECURSOS HUMANOS |DE LO! on
|
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 —- Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.9 - (6 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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