| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE DOIS MOTORISTAS,CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 04, VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 600,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Siad ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 624/2008 Em 19 de Março de 2008. AUTORIZA A — CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE DOIS | MOTORISTAS, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 04,VENCIMENTO NO VALOR DE R$, 600,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de 05 (cinco) meses, prorrogável por igual período de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I - dois Motoristas, com habilitação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Art. 2º - As atribuições do cargo de Motorista são as constantes na Lei Municipal nº 444 de outubro de 2006. Parágrafo Único: As contratações serão realizadas por contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Lagoa Bonita do Sul, em 19 de Março de 2008. José Valdemar Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM A9/03/2008 GILDO NENRIGOLLO ; so SECRETÁRIO DINJADMINISTRAÇÃO ( PURLSa 9 E RECURSOS HUMANOS |DE LO! on | Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 —- Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.9 - (6 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”