| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA BONITA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº 625/2008 DE 19 DE MARÇO DE 2008. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA BONITA DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido revisão geral anual de que trata o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 4,60 %(quatro virgula sessenta por cento), aos servidores municiais de Lagoa Bonita do Sul, a partir do mês de Março de 2008. Art. 2º - É concedido aumento remuneratório no percentual de 2,45% (dois virgula quarenta e cinco por cento), aos servidores municipais de Lagoa Bonita do Sul, a partir do mês de Março de 2008. Art. 3º - A despesa decorrente da presente Lei, será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2008. Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo seu efeito a contar de 1º de abril de 2008. Gabinete do Prefeito Municipal de Lag a Bonita do Sul, em 19 de Março de 2008. / JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E /03/2008 GILDO NHÍÁRIGOLLO º SECRETÁRIO DA! ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-08 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”