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norma nº 625/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 625 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAGOA BONITA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 625/2008 DE 19 DE MARÇO DE 2008.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO
REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LAGOA BONITA DO SUL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido revisão geral anual de que trata o Art.
37, Inciso X, da Constituição Federal, no percentual de 4,60 %(quatro virgula sessenta
por cento), aos servidores municiais de Lagoa Bonita do Sul, a partir do mês de Março
de 2008.
Art. 2º - É concedido aumento remuneratório no percentual
de 2,45% (dois virgula quarenta e cinco por cento), aos servidores municipais de Lagoa
Bonita do Sul, a partir do mês de Março de 2008.
Art. 3º - A despesa decorrente da presente Lei, será atendida
pelas dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2008.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
surtindo seu efeito a contar de 1º de abril de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lag a Bonita do Sul, em 19
de Março de 2008. /
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E /03/2008
GILDO NHÍÁRIGOLLO º
SECRETÁRIO DA! ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-08 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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