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norma nº 626/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 626 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaCONCEDE AS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REMUNERATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL 7
A
LEI MUNICIPAL Nº 626 /2008 em 19 de Março de 2008.
Concede aos servidores da Câmara
Municipal revisão geral anual e
aumento remuneratório e dá outras
providências.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal, no uso de sua
iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10: É concedida revisão geral anual, previstas no artigo
37, X, parte final, da Constituição Federal, no percentual de 4,60 (quatro
virgula sessenta por cento), aos servidores da Câmara Municipal de
Vereadores deste município, a partir do mês de março de 2008.
Art. 2º: É concedido aumento remuneratório no percentual
de 2,45 (dois virgula quarenta e cinco por cento) aos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores deste município, a partir do mês de março de 2008.
Art. 30: AS despesas decorrentes desta Lei será atendido
pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2008.
Art. 40: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação surtindo seus efeito a contar de 1º de abril de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonitas do Sul. Em
19 de Março de 2008.
José Valderfar Santana Filho
Prefeitg/ Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
EM 5/03/2008 cr,
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GILDO NAWBRIGOLLO . ( |ó 102
SECRETÁRIO|DA ADMINISTRAÇÃO toE » A
E RECURSOS HUMANOS 2 ob ds*
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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