br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

norma nº 629/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 629 / 2008
Date 2008-04-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DP PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA - PSF
native_id1347

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 629/2008. EM 09 DE ABRIL DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DO
PROGRAMA SAUDE NA FAMÍLIA — PSF
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo
prazo de até nove meses, decorrente da continuidade do Programa Saúde na Família —
PSF:
- um médico, 40 horas semanais,
vencimentos no valor de R$ 5.026, (cinco mil e vinte e seis reais) mensais;
- um técnico em enfermagem, 40 horas
semanais, vencimentos no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais;
- um cirurgião dentista, 40 horas semanais,
vencimentos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Art.2º A referida contratação será pelo período de até
9(nove) meses, e os servidores contratados ficarão lotados na Secretaria de Saúde e
Desenvolvimento Humano.
Art.3º Os Servidores contratados para este Programa
serão contratados através de Contratação Administrativa de Serviço Temporário e não
através de Nomeação por concurso público, pois no caso de término, extinção,
suspensão ou interrupção do Programa de Saúde na Família - PSF, será extinto
automaticamente o contrato.
Art.4º Os requisitos exigidos para contratação dos
servidores, na forma desta Lei, bem como suas atribuições estão no Regime Jurídico
Municipal, Lei Municipal nº 005, de 1º de janeiro de 2001, devendo ser comprovada
habilitação para as respectivas áreas de atuação.
Art.5º O Contrato de que trata O art.1º será de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.
Art.6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616
CIDADANIA”
“ CONSTRUINDO

open original →