| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2008 |
| Date | 2008-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DP PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA - PSF |
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ES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº 629/2008. EM 09 DE ABRIL DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA CONTINUIDADE DO PROGRAMA SAUDE NA FAMÍLIA — PSF José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de até nove meses, decorrente da continuidade do Programa Saúde na Família — PSF: - um médico, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 5.026, (cinco mil e vinte e seis reais) mensais; - um técnico em enfermagem, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais; - um cirurgião dentista, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Art.2º A referida contratação será pelo período de até 9(nove) meses, e os servidores contratados ficarão lotados na Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Humano. Art.3º Os Servidores contratados para este Programa serão contratados através de Contratação Administrativa de Serviço Temporário e não através de Nomeação por concurso público, pois no caso de término, extinção, suspensão ou interrupção do Programa de Saúde na Família - PSF, será extinto automaticamente o contrato. Art.4º Os requisitos exigidos para contratação dos servidores, na forma desta Lei, bem como suas atribuições estão no Regime Jurídico Municipal, Lei Municipal nº 005, de 1º de janeiro de 2001, devendo ser comprovada habilitação para as respectivas áreas de atuação. Art.5º O Contrato de que trata O art.1º será de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais. Art.6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas. Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 CIDADANIA” “ CONSTRUINDO