| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2008 |
| Date | 2008-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM, TECNICO EM CONTABILIDADE, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO NOVE, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 1,600.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 630/2008 Em 09 de Abril de 2008. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM, TECNICO EM CONTABILIDADE, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO NOVE, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$ 1.600,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 09 (nove) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I- Um, Técnico em Contabilidade, carga horária de 40 horas semanais, padrão nove, vencimentos no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), pelo período de até 09 meses. Art. 2º - As atribuições do cargo de Técnico em Contabilidade, são as constantes na Lei Municipal nº 444/2006 de 25 de Outubro de 2006. Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito /Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 09 de Abril de 2008. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE pe, Ae E /04/2008 A ds = dd GILDO RIGOLLO e SECRETARI: ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”