| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2008 |
| Date | 2008-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DUAS SERVENTES, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO I, VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 400,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº 631/2008 Em 09 de Abril de 2008. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DUAS SERVENTES, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 1, VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 400,00. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de -—. Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, ma, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Autoriza O Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 09 (nove) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: 1 - 02 (duas) serventes, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 1, vencimento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Lei Municipal nº 444/2006 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, do Orçamento do Município. Artigo 3º - As disposições previstas nesta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Miuplipa de Lagoa Bonita do Sul, em 09 de Abril de 2008. [| José Valdem Prefeito REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 2 EM b9/04/2008 or PL PE TAd 0. do GILDO NEI (ÍRIGOLLO Aa Via SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO voe di E RECURSOS HUMANOS º Cd Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”