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norma nº 631/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 631 / 2008
Date 2008-04-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DUAS SERVENTES, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO I, VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 400,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 631/2008 Em 09 de Abril de 2008.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR TEMPORARIAMENTE DUAS
SERVENTES, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS
SEMANAIS, PADRÃO 1, VENCIMENTO NO VALOR
DE R$ 400,00.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
-—. Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
ma,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza O Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo
de até 09 (nove) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte
cargo:
1 - 02 (duas) serventes, carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, Padrão 1, vencimento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Lei
Municipal nº 444/2006 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias, do Orçamento do Município.
Artigo 3º - As disposições previstas nesta Lei entrarão
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Miuplipa de Lagoa Bonita do Sul,
em 09 de Abril de 2008. [|
José Valdem
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 2
EM b9/04/2008 or PL
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GILDO NEI (ÍRIGOLLO Aa Via
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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E RECURSOS HUMANOS º Cd
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
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