| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM MOTORISTA, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 04, VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 642,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1360 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 642/2008 Em 17 de Abril de 2008. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL , TEMPORÁRIA DE UM MOTORISTA, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 04,VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 642,30. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de 08 (oito) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I -um Motorista, com habilitação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R$ 642,30 (seiscentos e quarenta e dois reais com trinta centavos). Art. 2º - As atribuições do cargo de Motorista são as constantes na Lei Municipal nº 444 de outubro de 2006. Parágrafo Unico: As contratações serão realizadas por contrato administrativo, aplicando — se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito/ Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 17 de Abril de 2008. José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal REGISTRE-SE E-PUBLIQUE-SE EM 17/04/2008 GILDO NEIBRIGOLLO SECRETÁRIO DMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS "west es Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”