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norma nº 642/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 642 / 2008
Date 2008-04-17
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM MOTORISTA, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 04, VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 642,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 642/2008 Em 17 de Abril de 2008.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL , TEMPORÁRIA DE UM
MOTORISTA, CARGA HORÁRIA DE 40
HORAS SEMANAIS, PADRÃO
04,VENCIMENTO NO VALOR DE R$
642,30. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter
temporário, pelo prazo de 08 (oito) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal o seguinte cargo:
I -um Motorista, com habilitação,
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R$
642,30 (seiscentos e quarenta e dois reais com trinta centavos).
Art. 2º - As atribuições do cargo de
Motorista são as constantes na Lei Municipal nº 444 de outubro de 2006.
Parágrafo Unico: As contratações
serão realizadas por contrato administrativo, aplicando — se ao contratado o que
couber do Regime Jurídico Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes
desta Lei, por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito/ Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, em 17 de Abril de 2008.
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E-PUBLIQUE-SE
EM 17/04/2008
GILDO NEIBRIGOLLO
SECRETÁRIO DMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
"west es
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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