| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA RURAL DE 1.200 M² (HUM MIL E DUZENTOS) METROS QUADRADOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 645 /2008 em 30 de Abril de 2008. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA RURAL DE 1.200 M2 (HUM MIL E DUZENTOS) METROS QUADRADOS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber em doação, gratuitamente, uma área de terras rural com 1.200 m?2 (hum mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade ELIZEU VALMIR PRIEBE, brasileiro, inscrito no CPF sob nº. 668318300-72; e sua esposa CLAIR TERESINHA PRIEBE, brasileira, inscrita no CPF sob nº 949634520-49, agricultores, residentes e domiciliados na localidade de Linha Alta Fundos Lagoa Bonita do Sul - RS, situada dentro de uma fração de terras com área superficial de 140.000 metros quadrados, matrícula nº 9.948, Livro nº479, de 21 de Maio de 2001, confrontando-se ao Norte com terras de Luiz Priebe e Nario Marques da Rosa; Sul, com terras de Adão Vargas e de Adão Maia da Rosa; Leste, com terra de João Crumennauer e Roberto Priebe; Oeste com terras de Adão Maia da Rosa Art. 2º - A doação de que trata a presente Lei tem por finalidade específica a construção de uma usina de microdestilaria de álcool de uso coletivo. Art. 3º - Em caso de não utilização da área ou a não utilização para a finalidade específica para a qual foi doada, a área doada retorna aos proprietários doadores. Art. 4º - As despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel, objeto da presente doação correrão por conta do Município de dotações próprias do Orçamento Vigente, por tratar-se de interesse público. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. do) Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 30 de Abril de 2008. | José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipa REG E-SE E PUBLIQUE-SE EM 30/04/2008 que GMBO NEI GRIGOLLO P os 1oé- X [ad SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO io é Seo 3 E RECURSOS HUMANOS 02 SE adido Gero Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”