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norma nº 645/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 645 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA RURAL DE 1.200 M² (HUM MIL E DUZENTOS) METROS QUADRADOS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 645 /2008 em 30 de Abril de 2008.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA RURAL DE 1.200
M2 (HUM MIL E DUZENTOS) METROS
QUADRADOS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado receber em doação, gratuitamente, uma área de terras rural com 1.200 m?2
(hum mil e duzentos) metros quadrados, de propriedade ELIZEU VALMIR PRIEBE,
brasileiro, inscrito no CPF sob nº. 668318300-72; e sua esposa CLAIR TERESINHA
PRIEBE, brasileira, inscrita no CPF sob nº 949634520-49, agricultores, residentes e
domiciliados na localidade de Linha Alta Fundos Lagoa Bonita do Sul - RS, situada
dentro de uma fração de terras com área superficial de 140.000 metros quadrados,
matrícula nº 9.948, Livro nº479, de 21 de Maio de 2001, confrontando-se ao Norte
com terras de Luiz Priebe e Nario Marques da Rosa; Sul, com terras de Adão Vargas e
de Adão Maia da Rosa; Leste, com terra de João Crumennauer e Roberto Priebe;
Oeste com terras de Adão Maia da Rosa
Art. 2º - A doação de que trata a presente Lei tem
por finalidade específica a construção de uma usina de microdestilaria de álcool de uso
coletivo.
Art. 3º - Em caso de não utilização da área ou a
não utilização para a finalidade específica para a qual foi doada, a área doada retorna
aos proprietários doadores.
Art. 4º - As despesas decorrentes de escrituração
e registro do imóvel, objeto da presente doação correrão por conta do Município de
dotações próprias do Orçamento Vigente, por tratar-se de interesse público.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. do)
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, em 30 de Abril de 2008. |
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipa
REG E-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30/04/2008 que
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO io é Seo 3
E RECURSOS HUMANOS 02 SE
adido
Gero
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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