| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM MONITOR DE INFORMÁTICA E BIBLIOTECA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEINº 648/2008. EM 07 DE MAIO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM MONITOR DE INFORMÁTICA E BIBLIOTECA José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de até oito(08) meses: - um monitor de Informática e Biblioteca, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 642,30(seiscentos e quarenta e dois reais com trinta centavos); Art.2º - A referida contratação será pelo período de até O8(oito) meses, e o servidor contratado ficará lotado na Secretaria de Educação e Cultura. Art.3º - Os requisitos exigidos para contratação do servidor, na forma desta Lei, bem como suas atribuições estão em Anexo. Art.4º - O Contrato de que trata o art.1º será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais. Art.5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas. Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGQA BONITA DO SUL, aos 07 dias do mês de Maio de 2008. f JOSÉ VALDEMA SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL REGHSHE-SE E PUBLIQUE-SE EM 07/05/2008 GINDP NEI GRIGOLLO ; SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”