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norma nº 648/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 648 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO UM MONITOR DE INFORMÁTICA E BIBLIOTECA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEINº 648/2008. EM 07 DE MAIO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM
MONITOR DE INFORMÁTICA E BIBLIOTECA
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por
prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de até oito(08)
meses:
- um monitor de Informática e Biblioteca, 40
horas semanais, vencimentos no valor de R$ 642,30(seiscentos e quarenta e dois reais com
trinta centavos);
Art.2º - A referida contratação será pelo período de até O8(oito)
meses, e o servidor contratado ficará lotado na Secretaria de Educação e Cultura.
Art.3º - Os requisitos exigidos para contratação do servidor, na
forma desta Lei, bem como suas atribuições estão em Anexo.
Art.4º - O Contrato de que trata o art.1º será de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico
Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.
Art.5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta das dotações orçamentárias específicas.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGQA BONITA DO SUL,
aos 07 dias do mês de Maio de 2008. f
JOSÉ VALDEMA SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
REGHSHE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 07/05/2008
GINDP NEI GRIGOLLO ;
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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