| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DE UM OPERADOR DE MÁQUINAS, PADRÃO 6, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$749,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 649/2008 Em 07 de Maio de 2008. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DE UM OPERADOR DE MÁQUINAS, PADRÃO 6, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$749,35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 4 (quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: Parágrafo Único - Um Operador de Máquinas, carga horária de 40(quarenta) horas semanais, Padrão 6, vencimento no valor de R$ 749,35 (setecentos e quarenta e nove reais com trinta e cinco centavos). Art. 2º - As atribuições do de Operador, são as constantes na Lei Municipal nº 444 de 25 de Outubro de 2006. Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Único. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Maio de 2008. REGISTRE-: PUBLIQUE-SE /05/2008 GILDO RIGOLLO SECRETÁRI ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul—RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111- Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO E CIDADANIA