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norma nº 651/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 651 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECOLHER, TRANSPORTAR E ENTREGAR OS PRODUTOS DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Nº 651/2008 bem 07 de Maio de 2008.
AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECOLHER,
TRANSPORTAR E ENTREGAR OS
PRODUTOS DO PROGRAMA DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a recolher
transportar os produtos do Programa de Aquisição de Alimentos, recolhendo na
propriedade do agricultor e distribuindo aos Beneficiários do Programa no
Município e a APAE em Sobradinho.
Art. 2º - Os beneficiários serão selecionados pela Secretaria
de Assistência e Inclusão Social de Lagoa Bonita do Sul.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munifipal, em 07 de Maio de 2008.
José Valdemar
Prefeito
REGISTRE- PUBLIQUE-SE
E /05/2008
GILDO IGOLLO
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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