| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECOLHER, TRANSPORTAR E ENTREGAR OS PRODUTOS DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Nº 651/2008 bem 07 de Maio de 2008. AUTORIZA (0) EXECUTIVO MUNICIPAL A RECOLHER, TRANSPORTAR E ENTREGAR OS PRODUTOS DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a recolher transportar os produtos do Programa de Aquisição de Alimentos, recolhendo na propriedade do agricultor e distribuindo aos Beneficiários do Programa no Município e a APAE em Sobradinho. Art. 2º - Os beneficiários serão selecionados pela Secretaria de Assistência e Inclusão Social de Lagoa Bonita do Sul. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munifipal, em 07 de Maio de 2008. José Valdemar Prefeito REGISTRE- PUBLIQUE-SE E /05/2008 GILDO IGOLLO SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”