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norma nº 659/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 659 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PLANO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1375

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Nº 659/2008 em 21 de Maio de 2008.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O
PLANO DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Educação, constante
no documento anexo, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º - O plano Municipal de Educação contém a proposta
educacional do Município, definindo as diretrizes, objetivos e metas em conformidade com o Plano
Nacional de Educação.
Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, o Município instituirá O
Sistema de Avaliação e estabelecerá os mecanismos e procedimentos necessários ao
acompanhamento das diretrizes e metas constantes neste Plano.
$ 1º- Compete ao Conselho Municipal de Educação proceder ao
acompanhamento e às avaliações periódicas deste Plano para sua implantação e operacionalização.
$ 2º - A primeira avaliação do Plano realizar-se-á no primeiro ano
de vigência desta Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas decorrentes visando à
correção de deficiências e distorções.
Art. 4º - O Município fará divulgação deste Plano para a
comunidade escolar, buscando sua participação no acompanhamento de sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 21 de
Maio de 2008.
José Valdemar tana Filho
Prefeito Municipal
50
MERO
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EM 34/05/2008 (PUB a! 2
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO i p LE"
E RECURSOS HUMANOS ==
Av. José Luchese, 3311 —- CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
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