| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PLANO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Nº 659/2008 em 21 de Maio de 2008. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PLANO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Educação, constante no documento anexo, com duração de 10 (dez) anos. Art. 2º - O plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do Município, definindo as diretrizes, objetivos e metas em conformidade com o Plano Nacional de Educação. Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, o Município instituirá O Sistema de Avaliação e estabelecerá os mecanismos e procedimentos necessários ao acompanhamento das diretrizes e metas constantes neste Plano. $ 1º- Compete ao Conselho Municipal de Educação proceder ao acompanhamento e às avaliações periódicas deste Plano para sua implantação e operacionalização. $ 2º - A primeira avaliação do Plano realizar-se-á no primeiro ano de vigência desta Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas decorrentes visando à correção de deficiências e distorções. Art. 4º - O Município fará divulgação deste Plano para a comunidade escolar, buscando sua participação no acompanhamento de sua execução. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 21 de Maio de 2008. José Valdemar tana Filho Prefeito Municipal 50 MERO REGISTRE-S| PUBLIQUE-SE put wW EM 34/05/2008 (PUB a! 2 Ing UA 3 GILDO NEÍ QRIGOLLO . ' » QLiasr SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO i p LE" E RECURSOS HUMANOS == Av. José Luchese, 3311 —- CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”