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norma nº 660/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 660 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM CAPATAZ E QUATRO PEDREIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 660/2008. EM 21 DE MAIO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, UM
CAPATAZ E QUATRO PEDREIROS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por
prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de até dez
meses, podendo ser prorrogado por igual período, os seguintes servidores:
I- um capataz 40 horas semanais, vencimentos
no valor de R$ 800,00(oitocentos reais ) mensais;
II- quatro pedreiros, 40 horas semanais,
vencimentos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais;
Art.2º A referida contratação será pelo período de até 10 (dez)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, e os servidores contratados ficarão
lotados na Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Humano.
Art.3º Os requisitos exigidos para contratação dos servidores, na
forma desta Lei, aplicam-se no que couber o Regime Jurídico Municipal e as atribuições do
cargo estão em ANEXO.
Art.4º O Contrato de que trata o art. 1º será de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais.
Art.5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta
das dotações orçamentárias específicas.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO
SUL, aos 21 dias do mês de Maio de 2008.
JOSÉ VALDEMAR SANJANA FILHO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE [PUBLICADO
EM-32/05/2008
4 DEAL Los Lad
GILDO NENÉRIGOLLO : RR ud
SECRETÁRIO DAJADMINISTRAÇÃO AM 06 q! rim
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51)
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”
41M1- Fax (51) 3616 4900
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE PEDREIRO
CARGO: PEDREIRO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos em alvenaria, concreto e outros materiais
para a construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Trabalhar com instrumentos de mineiramento e prumos,
construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares; preparar e orientar a
preparação de argamassa; fazer reboco,preparar e aplicar caiações; fazer blocos de
cimento;construir formas e armações de ferro para concreto;colocar telhas e azulejos e
ladrilhos;armar andaimes;assentar e recolocar aparelhos sanitários,tijolos,telhas e
outros:trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de
construção;cortar pedras, armar formas para a fabricação de tubos,remover materiais de
construção, responsabilizar-se pelo material utilizado;calcular orçamentos e organizar
pedidos de material;responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das
atividades próprias do cargo;executar tarefas afins.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
Formação Exigida: Ensino Fundamental Incompleto e Experiência comprovada em
trabalhos de construções.
Condições de Trabalho: Sujeito a trabalho em áreas desabrigadas e ao uso de
uniforme e material de proteção individual fornecido pelo município.
Av. José Luchese, 3311 - GEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“CONSTRI E
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em»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO
ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE CAPATAZ ENCAREGADO DE OBRAS
CARGO: CAPATAZ ENCAREGADO DE OBRAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades que envolvam a orientação,
coordenação, supervisão e fiscalização dos serviços executados por subordinados sejam
individualmente ou por turmas de trabalhadores nas áreas de pavimentação, serviços
urbanos, eletricidade, marcenaria, transportes e construções e edificações.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Distribuir os trabalhadores pelas diversas frentes de
trabalho, determinar, orientar, coordenar e fiscalizar os serviços responsabilizando-se pelos
equipamentos e instrumentos utilizados pelos trabalhadores. Cumprir e fazer cumprir a
legislação relativa à segurança do trabalho e prevenção de acidentes; preencher as guias de
acidente de trabalho. Requisitar o material necessário à execução dos trabalhos; controlar o
uso adequado de maquinas e equipamentos utilizados pelos trabalhadores; prestar contas a
seu superior imediato do destino dos materiais; controlar a utilização dos materiais quando
a obra for realizada em regime de empreitada, executar tarefas afins. Proceder à verificação
do pessoal que compareceu ao serviço, fazendo os registros necessários. Executar trabalhos
burocráticos de baixa complexidade; executar tarefas afins.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
Formação Exigida: Ensino Fundamental Incompleto e Comprovação de experiência na
área de construções, edificações, com chefia de pessoal.
Condições de Trabalho: Sujeito a trabalho em áreas desabrigadas e ao uso de
uniforme e material de proteção individual fornecido pelo município.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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