| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE UM MOTORISTA, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 04, VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 642,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 661/2008 Em 21 de Maio de 2008. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL , TEMPORÁRIA DE UM MOTORISTA, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 04,VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 642,30 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de 07 (SETE) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I -um Motorista, com habilitação, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão 4, vencimento no valor de R$ 642,30 (seiscentos e quarenta e dois reais com trinta centavos). Art. 2º - As atribuições do cargo de Motorista são as constantes na Lei Municipal nº 444 de outubro de 2006. Parágrafo Unico: As contratações serão realizadas por contrato administrativo, aplicando - se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do preteed) Municipal de José Nes A Filho Prefeito Municipal Lagoa Bonita do Sul, em 21 de Maio de 2008. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE , AR: EMI21/05/2008 | P RS GILDO NEN SRIGOLLO (DEL (eS/=r SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO t ADM, QL! De dem E DECIDCTAC ULIMANAC