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norma nº 662/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 662 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaInclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 106.348,00 (Cento e seis mil e trezentos e quarenta e oito reais)
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Em tros
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 662/2008 DE 04 DE JUNHO DE 2008
Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual
2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de
outubro de 2005, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590
de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial até
o valor de R$ 106.348,00 (Cento e seis mil e
trezentos e quarenta e oito reais)
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo,
no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de
2007, com a seguinte meta e Objetivo: ,
META: MDA - CONSTRUÇÃO DE UMA MICRO-USINA DE ÁLCOOL
OBJETIVO: construção de uma micro-usina de álcool e aquisição de equipamentos
para a microdestilaria de álcool, tendo como objetivo para o produtor agrícola que
terá plenas condições de produzir combustíveis renováveis (etanol). Produzindo seu
próprio combustível.
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Valor de R$ 106.348,00 (cento e seis mil trezentos e quarenta e oito
reais), no orçamento Municipal de 2008, na seguinte classificação funcional:
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONOMICO
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONOMICO
20.606.0137.1044- MDA - CONSTRUÇÃO MICRO-USINA DE ÁLCOOL
44905100000000 - 0001 - OBRAS E INSTALAÇÕES
44905100000000 - 1075 - OBRAS E INSTALAÇÕES 25.000,00
44905200000000 — 1075 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......81.348,00
TONAL DO CREDITO ósseos senso Ssintes avec a pomsonedsos quien danse soa aea ve doca 106.348,00
6.348,00
Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial
que trata esta lei:
a) Redução da seguinte dotação orçamentária:
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900000000- VINC 0001 - Reserva de Contingência .................. 6.348,00
b) Servirá de cobertura para o Crédito Especial, o repasse referente ao Convênio
PT nº 239411-14/MDA/2007 Auxílio recebido do Ministério do Desenvolvimento
Agrário:ho-valor de... eretas ecesenis ssdesenmesero suuita canta cngasto soe dcana Tae ada acer 100.000,00
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251
“c truindo Cidadania”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
04 de Junho de 2008
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM O /2008
GILDO N IGOLLO
SEC. MUN. ADMZE REC. HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251 3618
"C indo Cidadania”

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