| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2008, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.256,98 (VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 666/2008 DE 09 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2008, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.226,98 (VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 590 de 12 de dezembro de 2007 a seguinte meta e objetivo: - Ampliação e melhorias na Unidade Sanitária Básica, com o objetivo de prestar melhor assistência na área da saúde pública à população de Lagoa Bonita do Sul ( crianças, gestantes, adultos, deficientes e idosos) . Art. 2º - Para atendimento previsto nos artigos anteriores desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no montante de R$ 25.226,98( Vinte e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), obedecidas às classificações Econômica e Funcional: 06 | -SEC.MUN. DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Recursos Vinculados 10.301.0067.1045 - AMPL. E MELHORIAS NA UNIDADE SANITÁRIA BÁSICA 449051.00.00.00.00 — 4240 - Obras e Instalações... R$ 25.226,98 a) servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro da conta nº 04.029.546.0-8 Agência 0910-2 Banrisul conta Unidade Sanitária saldo bancário de 31 de dezembro de 2007 e juros do mesmo. Art. 3º - Esta Lei o entra em vigor na, data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, 09 de Junho de 2008. / JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL =5 REGISTRE- PUBLIQUE-SE / EcRD EM 0/06/2008 gogne. 28 Q sé =] GILDO RIGOLLO DESA og SEC. MUN. ADM. E REC. HUMANOS gatas “=” Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) “4900 "Cc truindo Cidadania”