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norma nº 666/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 666 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META E OBJETIVO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2008, E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.256,98 (VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 666/2008 DE 09 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A INCLUIR META E OBJETIVO NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2008, E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
25.226,98 (VINTE E CINCO MIL
DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E
NOVENTA E OITO CENTAVOS)
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal
de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Municipal nº 590 de 12 de dezembro de 2007 a seguinte meta e objetivo:
- Ampliação e melhorias na Unidade Sanitária Básica, com o objetivo de prestar melhor
assistência na área da saúde pública à população de Lagoa Bonita do Sul ( crianças, gestantes,
adultos, deficientes e idosos) .
Art. 2º - Para atendimento previsto nos artigos anteriores desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no montante de R$
25.226,98( Vinte e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos),
obedecidas às classificações Econômica e Funcional:
06 | -SEC.MUN. DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO HUMANO
06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - Recursos Vinculados
10.301.0067.1045 - AMPL. E MELHORIAS NA UNIDADE SANITÁRIA BÁSICA
449051.00.00.00.00 — 4240 - Obras e Instalações... R$ 25.226,98
a) servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro
da conta nº 04.029.546.0-8 Agência 0910-2 Banrisul conta Unidade Sanitária saldo bancário
de 31 de dezembro de 2007 e juros do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei o entra em vigor na, data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL, 09 de Junho de 2008. /
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
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EM 0/06/2008 gogne. 28
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SEC. MUN. ADM. E REC. HUMANOS
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Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax (51) “4900
"Cc truindo Cidadania”

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