| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2008 |
| Date | 2008-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE DOIS OPERÁRIOS, CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 02, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$487,08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 668/2008 Em 11 de Junho de 2008. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, TEMPORÁRIA DE DOIS OPERÁRIOS, CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO 02, VENCIMENTOS NO VALOR DE R$487,08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de 06(seis) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I- dois operários, carga horária de 40(quarenta) horas semanais, Padrão 2, vencimento no valor de R$ 487,08 (Quatrocentos e oitenta e sete reais com oito centavos); Art. 20 - As atribuições do cargo de Operário, são as constantes na Lei Municipal nº 444 de outubro de 2006. Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi ação. em 11 de Junho Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do de 2008. REGISTRE E PUBLIQUE-SE EM/14/06/2008 OO GILDO NENBRIGOLLO os LIS SECRETÁRIO DI ADMINISTRAÇÃO ás A qa E RECURSOS HUMANOS oE- Ao qe? E Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (48) 32513618 “ CONSTRUINDO CIDADANIA”