| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2008 |
| Date | 2008-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UMA SERVENTE, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO I, VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 428,20. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº 669/2008 Em 18 de Junho de 2008. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UMA SERVENTE, CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PADRÃO I, VENCIMENTO NO VALOR DE R$ 428,20. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 02 (DOIS) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I - 01 (UMA) servente, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão I, vencimento no valor de R$ 428,20 (quatrocentos e vinte e oito reais com vinte centavos), conforme Lei Municipal nº 444/2006 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, do Orçamento do Município. Artigo 3º - As disposições previstas nesta Lei entrarão em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito nicipal de Lagoa Bonita do Sul, em 18 de Junho de 2008. José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal REGISTRE E PUBLIQUE-SE EM A8/06/2008 2-6 E D GILDO NENGRIGOLLO | —pUBM E SECRETÁRIO DMINISTRAÇÃO t ] à 1 Old 9 E RECURSOS HUMANOS DE té Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251 3618 “Con indo Cidadania