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norma nº 670/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 670 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 670/2008 Lagoa Bonita do Sul, 27 de Junho de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM
AS ENTIDADES ESTADUAL E
MICRORREGIONAL DE
REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
mensalmente com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do
Sul - FAMURS, com a Associação Microrregional de Municípios — AMCSERRA,
e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município Lagoa Bonita do Sul nas esferas administrativas do
Estado do Rio Grande do Sul e da União, junto ao Governo Federal e os diversos
Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de
controle e para:
| — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais,
defendendo os interesses dos Municípios;
Il — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
| — Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais.
IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública
municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas
no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades '
em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e
contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente
lei. 4
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251 3618
Construindo Cidadania”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Lagoa Bonita do Sul,
em 27 de Junho de 2008.
E)
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 06/2008
GILDO RIGOLLO .
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO /
E RECURSOS HUMANOS V
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251 3618
Construindo Cidadania”

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