| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 670/2008 Lagoa Bonita do Sul, 27 de Junho de 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES ESTADUAL E MICRORREGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, com a Associação Microrregional de Municípios — AMCSERRA, e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM. Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município Lagoa Bonita do Sul nas esferas administrativas do Estado do Rio Grande do Sul e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para: | — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios; Il — Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; | — Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais. IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal. Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades ' em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas. Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. 4 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04:215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251 3618 Construindo Cidadania” / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de Junho de 2008. E) José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 06/2008 GILDO RIGOLLO . SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO / E RECURSOS HUMANOS V Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251 3618 Construindo Cidadania”