| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 671/2008 Lagoa Bonita do Sul, 27 de junho de 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Lagoa Bonita do Sul nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para: | - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; Il — Participar de ações governamentais que visem O desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal; |Il — Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais. IV -— Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da gestão pública municipal. Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251 3618 Construindo Cidadania” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vagoa Bonita do Sul, 27 de Junho de 2008. | | José Valdemar Santana Filho Prefeito E Ci REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 27/06/2008 GILDO NEEGRIGOLLO . SECRETÁRIO|DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251 3618 Construindo Cidadania”