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norma nº 671/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 671 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 671/2008 Lagoa Bonita do Sul, 27 de junho de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A
ENTIDADE NACIONAL DE
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir
mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM,
entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de Lagoa Bonita do Sul nas diversas esferas
administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios,
Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e
para:
| - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
Il — Participar de ações governamentais que visem O desenvolvimento dos
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
|Il — Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais.
IV -— Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a
modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas
no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em
valores mensais a serem estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251 3618
Construindo Cidadania”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e
contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente
lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art 6º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vagoa Bonita do Sul,
27 de Junho de 2008. |
|
José Valdemar Santana Filho
Prefeito E Ci
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27/06/2008
GILDO NEEGRIGOLLO .
SECRETÁRIO|DA ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251 3618
Construindo Cidadania”

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