| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2008 |
| Date | 2008-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUATRO PEDREIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº 673/2008. EM 27 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUATRO PEDREIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo prazo de até 06(seis) meses o seguinte servidor: I-quatro pedreiros, 40 horas semanais, vencimentos no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais; Art.2º A referida contratação será pelo período de até 06(seis)meses, e o servidor contratado ficará lotado na Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Humano. Art.3º Os requisitos exigidos para contratação do servidor, na forma desta Lei, aplicam-se no que couber o Regime Jurídico Municipal e as atribuições do cargo estão em ANEXO. pr, Art.4º O Contrato de que trata o art. 10 será de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos salariais. Art.5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas. Art.6º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, aos 27 dias do mês de Junho de 2008. JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL É AE, quo RIGOLLO . asi! 7/06/2008 GILDO NE A EPD6G20.00 1 R CNPJ 04.215.918/008 09 — Fi 164111 — Fax 014 (48) 3251 3618 SOS HUMAN uindo Cidadania: VAZ