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norma nº 673/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 673 / 2008
Date 2008-06-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUATRO PEDREIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 673/2008. EM 27 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
QUATRO PEDREIROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público pelo
prazo de até 06(seis) meses o seguinte servidor:
I-quatro pedreiros, 40 horas semanais,
vencimentos no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais;
Art.2º A referida contratação será pelo período de até
06(seis)meses, e o servidor contratado ficará lotado na Secretaria de Saúde e
Desenvolvimento Humano.
Art.3º Os requisitos exigidos para contratação do servidor,
na forma desta Lei, aplicam-se no que couber o Regime Jurídico Municipal e as
atribuições do cargo estão em ANEXO.
pr, Art.4º O Contrato de que trata o art. 10 será de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no
Regime Jurídico Municipal, como férias, décimo terceiro, reposições e aumentos
salariais.
Art.5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA
DO SUL, aos 27 dias do mês de Junho de 2008.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
É
AE, quo
RIGOLLO . asi!
7/06/2008
GILDO NE A
EPD6G20.00 1 R CNPJ 04.215.918/008 09 — Fi 164111 — Fax 014 (48) 3251 3618
SOS HUMAN uindo Cidadania: VAZ

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