br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

norma nº 682/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 682 / 2008
Date 2008-07-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS
native_id1394

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 682/2008 em 16 de Julho de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO
BRASIL S.A. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS CORRELATAS
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. até o valor
R$563.000,00(quinhentos e sessenta e três mil reais), observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do programa de Intervenções Viárias —
Provias.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, nos termos das
Resoluções nº 3.365, de 26.4.2006, e nº 3.372, de 16.6.2006, do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º - Pra pagamento do principal, juros e outros encargos
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer
outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único — No cãs de os recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizadaa
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida na caput.
A
o
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251 3618
“Construindo Cidadania”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente,
os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de Julho de 2008.
|
—
a
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM AE
IEDO FRA A
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
«cr
EE 3
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014 (48) 3251 3618
“Construindo Cidadania”

open original →