| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2008 |
| Date | 2008-08-06 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 203.000,00 (Duzentos e três mil reais) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 684/2008 DE 06 DE AGOSTO DE 2008 Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 203.000,00 (Duzentos e três mil reais) JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de 2007, com a seguinte meta e Objetivo: META: MTUR- PAVIMENTAÇÃO URBANA DE RUAS OBJETIVO: construção de pavimentação urbana, promover a mobilidade urbana, sendo o ponto de partida para o turismo regional, composto, de um ambiente agradável de convívio da população com a natureza, que tenderá a valorizar mais o local. Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), no orçamento Municipal de 2008, na seguinte classificação funcional: 08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 08.02- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 26.782.0171.1048- MTUR- PAVIMENTAÇÃO URBANA DE RUAS 44905100000000 - 0001 - OBRAS E INSTALAÇÕES.. 44905100000000 - 1078 - OBRAS E INSTALAÇÕES... TOTAL DO CRÉDITO... Art. 3 trata o artigo 1º desta Lei:, dito especial que ervirão de recursos para a col a) a provável arrecadação a maior para o exercício no valor total de 8.000,00 (Oito mil reais) b)Servirá de cobertura para o Crédito Especial, o repasse referente ao Convênio nº 025885699/MTUR/2008 Auxílio recebido do Ministério do Turismo no valor de eso 195.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de Agosto de 2008 R SANTANA FILHO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 06/08/2008 SEC.MUN. ADM. E REC. HUMANOS N 460 O DA SILVA «ES : a Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014(48)3251 3618