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norma nº 693/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 693 / 2008
Date 2008-10-22
EmentaInclui Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 693/2008 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.
Inclui Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2008, Lei Municipal 590
de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o
executivo Municipal a abrir Crédito
Especial até o valor de R$ 20.000,00 (Vinte
mil reais)
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no
montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais ), obedecidas às classificações orçamentárias:
06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV.HUMANO
06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINCULADOS
10.301.0069.1049- INCENTIVO ADICIONAL PSF - UNIÃO
44905200000000 — 4520 — Equipamentos e Material Permanente
TOTAL DO CRÉDITO
20.000,00
20.000,00
Art. 2º - servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial
de que trata o Art. 1º desta Lei, superávit financeiro da conta nº 19148-5 Agência 0808-7
Banco do Brasil conta Saúde Bucal saldo bancário de 31 de dezembro de 2007 no valor de R$
20.000,00 (Vinte mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA
BONITA DO SUL ,, em 22 de Outubro de 2008
JOSE VALDEM ANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
se cd SE E PUBLIQUE-SE
0/2008 No -FUBLICADO
pô FRANCISCO DA SILVA 1 pp lo usb
dic man E REC. HUMANOS DE
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014(48)3251 3618

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