| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2008 |
| Date | 2008-10-22 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 693/2008 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. Inclui Meta e Objetivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o executivo Municipal a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais ), obedecidas às classificações orçamentárias: 06 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESENV.HUMANO 06.03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINCULADOS 10.301.0069.1049- INCENTIVO ADICIONAL PSF - UNIÃO 44905200000000 — 4520 — Equipamentos e Material Permanente TOTAL DO CRÉDITO 20.000,00 20.000,00 Art. 2º - servirá de recursos para cobertura do Crédito Especial de que trata o Art. 1º desta Lei, superávit financeiro da conta nº 19148-5 Agência 0808-7 Banco do Brasil conta Saúde Bucal saldo bancário de 31 de dezembro de 2007 no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL ,, em 22 de Outubro de 2008 JOSE VALDEM ANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL se cd SE E PUBLIQUE-SE 0/2008 No -FUBLICADO pô FRANCISCO DA SILVA 1 pp lo usb dic man E REC. HUMANOS DE Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014(48)3251 3618