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norma nº 694/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 694 / 2008
Date 2008-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO 4° GRUPAMENTO DE POLICIA MILITAR DE LAGOA BONITA DO SUL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 694/2008 em, 29 de Outubro de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO
FINANCEIRO AO 4º GRUPAMENTO
DE POLICIA MILITAR DE LAGOA
BONITA DO SUL
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder
Auxilio Financeiro, no valor de R$ 618,00(seiscentos e dezoito reais) , ao 4º Grupamento de
Policia Militar de Lagoa Bonita do Sul, CNPJ 87175541000164, conforme pedido no oficio em
anexo.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art.3º - O valor deste auxílio deverá ser empregado em peças e mão
de obra para o Conserto da Viatura Policial prefixo 4731, do 4º Grupamento da Policia Militar
de Lagoa Bonita do Sul, devendo ser prestado contas do valor repassado, no prazo de 30 dias
após o recebimento do auxílio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 29 de
Outubro de 2008. [
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José Valdemar Santana Filho
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Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (48) 32513618
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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