| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 3.289,80 ( Três mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 696/2008 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 3.289,80 ( Três mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de 2007, com a seguinte meta e objetivo META: PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA OBJETIVO: Consiste na transferência pelo FNDE de recursos financeiros em favor das escolas públicas do Ensino Fundamental da rede municipal, destinados a cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, de forma a contribuir, supletivamente, para melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários. Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 3.289,80 (Três mil duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), no orçamento Municipal de 2008, na seguinte classificação funcional: 05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.04- GASTOS NÃO COMPUTADOS NA EDUCAÇÃO 12.361.0082.1050 - PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA 33903000000000 - 1079 - MATERIAL DE CONSUMO................. 3.289,80 TOTAL, DO CREDITO... crises sa cisonatapio gor draanro o rosa bano dus raia 3.289,80 Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que trata o artigo 1º desta Lei; o Auxílio recebido do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.......eeeenenmenmentenen R$3.289,80 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014(48)3251 3618 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNIÇÍPAL, em 05 de Novembro de 2008 JOSÉ VALDEMAR/SANTANA FILHO Prefeito Municipal | V REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 05/11/2008 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014(48)3251 3618