| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 2008 |
| Date | 2008-11-26 |
| Ementa | È DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). |
| native_id | 1406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL N.º 699/2008 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008. E DECRETADA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Decreta à abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), obedecidas às classificações, orçamentárias. 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0502 EDUCAÇÃO INFANTIL - MDE 12.365.0080.1010 “CONST. MANUT. DA ESC. MUN. EDUC. INFANTIL 44905200000000 — 0020- Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO Art.2º servirá de cobertura para o Crédito Suplementar, de que trata o artigo 1º desta lei a redução de verba do código a seguir: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0503 FUNDO DE EDUCAÇÃO - FUNDEB 12.361.0082.2023 —- TRANSFERENCIAS AO FUNDEB 33704100000000 — 0031 — Contribuições .... 30.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO:............cccccrrereeseensernsereeneoreencereencensenscascensenscansencensenscensos 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na d as disposições em contrário. de sua publicação, revogadas GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL, em 26 de Novembro de 2008. JOSÉ VALDEMAR ANTANA FILHO Prefeito i nicipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE IEDO F A SILVA SEC. ADM. E RECURSOS HUMANO Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — Fax 014(48)3251 3618