| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Institui normas para a concessão de auxílios e/ou subvenções para Artistas, Grupos que representam o Município de Lagoa Bonita do Sul e que desempenham atividades culturais, Entidades Culturais do Município de Lagoa Bonita do Sul sem fins lucrativos, bem como visitantes que venham ao município com fins culturais. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº. 702/2008 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui normas para a concessão de auxílios e/ou subvenções para Artis- tas, Grupos que representam o Muni- cípio de Lagoa Bonita do Sul e que de- sempenham atividades culturais, Enti- dades Culturais do Município de Lagoa Bonita do Sul sem fins lucrativos, bem como visitantes que venham ao muni- cípio com fins culturais. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei regulamenta os repasses públicos de auxílios e/ou subvenções para Artistas, Grupos que representam o Município de Lagoa Bonita do Sul e que desempenham atividades culturais, Entidades Culturais do Município de Lagoa Bonita do Sul, bem como visitantes que venham ao município com fins culturais, sem fins lucrativos, com o objetivo de estimular a realização de ativi- dades e eventos culturais tanto no âmbito do Município de Lagoa Bonita do Sul ou fora dele, de modo a: I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e ar- tística, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações cultu- rais e seus respectivos criadores; A IV - proteger as expressões culturais, garantindo o pluralismo (da cultura; E A Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “CONSTRUINDO CIDADANIA” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade; VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico; VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valo- res culturais de outros povos ou nações; VIII - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor uni- versal formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória; IX - priorizar o produto cultural originário regional. Art. 2º Para os fins dessa lei, considera-se atividade e/ou projeto cultural aquelas ações relacionadas as seguintes áreas: I - teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres; II - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural; III - literatura; IV - música, shows, bailes, matines, sonorizações. V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, banners, de- sign e filatelia; VI - folclore e artesanato regionais; VII - pesquisa e documentação científica; VIII - acervo, preservação e restauração de patrimônio cultural, in- clusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, arquivos, museus, cen- tros culturais e demais acervos; A IX - rádio e televisão local, de caráter educativo e cultural, de cará- ter não-comercial; —A ao Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 3616 4111 “CONSTRUINDO CIDADANIA” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 3º Para o fomento às atividades culturais descritas no art. 2º desta lei, os auxílios e/ou subvenções a serem destinados pelo Município poderão consistir em: I - recursos financeiros, consistente em reembolso de despesas com alimentação e hospedagem; II - transporte de pessoas, grupos ou entidades culturais com vistas à difusão cultural; III - custeio de inscrição em festivais ou eventos artísticos para os munícipes. IV - autorização ou permissão de uso de espaço público para reali- zação de eventos culturais; V - cessão de uso para pessoas físicas ou doação de bens, equipa- mentos e cessão de uso para entidades representativas da população. VI - realização de exposições, feiras, festivais de arte, espetáculos de artes cênicas, de música e de folclore; VII - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos; VIII - conservação e restauração de prédios, monumentos, logra- douros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Pú- blicos; IX - restauração de obras de arte e bens móveis e imóveis de reco- nhecido valor cultural; X - outros, mediante edição de lei específica. Parágrafo Único: O transporte será feito em veículo da Prefeitura IA! Municipal ou na forma de ressarcimento das despesas com deslocamento; Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNP. É . - J 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 411 “CONSTRUINDO CIDADANIA” e l pm ção ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 4º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento dos interessados ou entidades, instruído com os seguintes documentos: I - Se pessoa física: a) cópia da Carteira de Identidade; b) cópia do CPF; c) cópia do Título de Eleitor; d) comprovante de endereço no Município de Lagoa Bonita do Sul; e) prova de regularidade fiscal, relativo aos tributos e contribuições do Município; f) descrição do evento, com local, data e horário. II - Se pessoa jurídica: a) cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul ou do Cartório Especial de Títu- los e Documentos, acompanhados de suas últimas alterações contratuais e/ou estatutárias; b) relação dos integrantes da entidade que participarão do evento; c) prova de regularidade fiscal, relativa aos tributos e contribuições do Município; d) descrição do evento, com local, data e horário. Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a exe- cução do disposto nesta Lei, sem prejuízo dos atos de competência da Secretaria Municipal da Fazenda e demais órgãos da Administração Municipal. Art. 6º Os beneficiados na condição de pessoas física receberão a ti- tulo de adiantamento o valor de R$200,00 (duzentos reais), e as entidades ma condição de pessoa jurídica receberão a título de adiantamento o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “CONSTRUINDO CIDADANIA” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 7º As Entidades ou beneficiados com auxílios e/ou subvenções regulamentados por esta Lei deverão prestar contas no prazo máximo de 15 (di- as) do recebimento do adiantamento de recursos, ocasião em que deverão apre- sentar comprovantes de todas as despesas autorizadas no Art. 3º da presente Lei, para ressarcimento dos valores gastos além do valor recebido a título de a- diantamento ou efetuar a devolução dos valores não gastos. Art. 8º Na hipótese de não se realizar o festival ou evento artístico, a entidade ou o beneficiado deverá apresentar justificativa escrita e fundamenta- da perante a Secretaria Municipal Educação e Cultura efetuando, de imediato, a devolução dos valores recebidos em forma de adiantamento. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas do- tações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Parágrafo único. Para atender ao disposto na presente Lei, o Poder Executivo fará constar nos orçamentos futuros dotações para auxílio e subven- ções de que trata a presente lei. Art. 10 Esta lei poderá ser regulamentada, por Decreto, no que cou- ber. A Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa Bonita do Sul, 17 de Dezembro de 2008. JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE — EM 142/2008 daditcicco SILVA DT! SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO t+ E RECURSOS HUMANOS É | Dm ipE- as TZ Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 “CONSTRUINDO CIDADANIA”