br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

norma nº 702/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 702 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaInstitui normas para a concessão de auxílios e/ou subvenções para Artistas, Grupos que representam o Município de Lagoa Bonita do Sul e que desempenham atividades culturais, Entidades Culturais do Município de Lagoa Bonita do Sul sem fins lucrativos, bem como visitantes que venham ao município com fins culturais.
native_id1408

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº. 702/2008 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Institui normas para a concessão de
auxílios e/ou subvenções para Artis-
tas, Grupos que representam o Muni-
cípio de Lagoa Bonita do Sul e que de-
sempenham atividades culturais, Enti-
dades Culturais do Município de Lagoa
Bonita do Sul sem fins lucrativos, bem
como visitantes que venham ao muni-
cípio com fins culturais.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta os repasses públicos de auxílios e/ou
subvenções para Artistas, Grupos que representam o Município de Lagoa Bonita
do Sul e que desempenham atividades culturais, Entidades Culturais do Município
de Lagoa Bonita do Sul, bem como visitantes que venham ao município com fins
culturais, sem fins lucrativos, com o objetivo de estimular a realização de ativi-
dades e eventos culturais tanto no âmbito do Município de Lagoa Bonita do Sul
ou fora dele, de modo a:
I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às
fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e ar-
tística, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;
III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações cultu-
rais e seus respectivos criadores;
A
IV - proteger as expressões culturais, garantindo o pluralismo (da
cultura;
E
A
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“CONSTRUINDO CIDADANIA”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de
criar, fazer e viver da sociedade;
VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural
e histórico;
VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valo-
res culturais de outros povos ou nações;
VIII - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor uni-
versal formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;
IX - priorizar o produto cultural originário regional.
Art. 2º Para os fins dessa lei, considera-se atividade e/ou projeto
cultural aquelas ações relacionadas as seguintes áreas:
I - teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
II - produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica
e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter cultural;
III - literatura;
IV - música, shows, bailes, matines, sonorizações.
V - artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, banners, de-
sign e filatelia;
VI - folclore e artesanato regionais;
VII - pesquisa e documentação científica;
VIII - acervo, preservação e restauração de patrimônio cultural, in-
clusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, arquivos, museus, cen-
tros culturais e demais acervos;
A
IX - rádio e televisão local, de caráter educativo e cultural, de cará-
ter não-comercial;
—A
ao
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 3616 4111
“CONSTRUINDO CIDADANIA”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º Para o fomento às atividades culturais descritas no art. 2º
desta lei, os auxílios e/ou subvenções a serem destinados pelo Município poderão
consistir em:
I - recursos financeiros, consistente em reembolso de despesas com
alimentação e hospedagem;
II - transporte de pessoas, grupos ou entidades culturais com vistas
à difusão cultural;
III - custeio de inscrição em festivais ou eventos artísticos para os
munícipes.
IV - autorização ou permissão de uso de espaço público para reali-
zação de eventos culturais;
V - cessão de uso para pessoas físicas ou doação de bens, equipa-
mentos e cessão de uso para entidades representativas da população.
VI - realização de exposições, feiras, festivais de arte, espetáculos
de artes cênicas, de música e de folclore;
VII - construção, formação, organização, manutenção, ampliação e
equipamento de museus, bibliotecas, arquivos e outras organizações culturais,
bem como de suas coleções e acervos;
VIII - conservação e restauração de prédios, monumentos, logra-
douros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Pú-
blicos;
IX - restauração de obras de arte e bens móveis e imóveis de reco-
nhecido valor cultural;
X - outros, mediante edição de lei específica.
Parágrafo Único: O transporte será feito em veículo da Prefeitura
IA!
Municipal ou na forma de ressarcimento das despesas com deslocamento;
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNP.
É . - J 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 411
“CONSTRUINDO CIDADANIA” e l
pm ção
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 4º Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento dos
interessados ou entidades, instruído com os seguintes documentos:
I - Se pessoa física:
a) cópia da Carteira de Identidade;
b) cópia do CPF;
c) cópia do Título de Eleitor;
d) comprovante de endereço no Município de Lagoa Bonita do Sul;
e) prova de regularidade fiscal, relativo aos tributos e contribuições
do Município;
f) descrição do evento, com local, data e horário.
II - Se pessoa jurídica:
a) cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado na
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul ou do Cartório Especial de Títu-
los e Documentos, acompanhados de suas últimas alterações contratuais e/ou
estatutárias;
b) relação dos integrantes da entidade que participarão do evento;
c) prova de regularidade fiscal, relativa aos tributos e contribuições
do Município;
d) descrição do evento, com local, data e horário.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a exe-
cução do disposto nesta Lei, sem prejuízo dos atos de competência da Secretaria
Municipal da Fazenda e demais órgãos da Administração Municipal.
Art. 6º Os beneficiados na condição de pessoas física receberão a ti-
tulo de adiantamento o valor de R$200,00 (duzentos reais), e as entidades ma
condição de pessoa jurídica receberão a título de adiantamento o valor de R$
500,00 (quinhentos reais).
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“CONSTRUINDO CIDADANIA”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 7º As Entidades ou beneficiados com auxílios e/ou subvenções
regulamentados por esta Lei deverão prestar contas no prazo máximo de 15 (di-
as) do recebimento do adiantamento de recursos, ocasião em que deverão apre-
sentar comprovantes de todas as despesas autorizadas no Art. 3º da presente
Lei, para ressarcimento dos valores gastos além do valor recebido a título de a-
diantamento ou efetuar a devolução dos valores não gastos.
Art. 8º Na hipótese de não se realizar o festival ou evento artístico,
a entidade ou o beneficiado deverá apresentar justificativa escrita e fundamenta-
da perante a Secretaria Municipal Educação e Cultura efetuando, de imediato, a
devolução dos valores recebidos em forma de adiantamento.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas do-
tações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Parágrafo único. Para atender ao disposto na presente Lei, o Poder
Executivo fará constar nos orçamentos futuros dotações para auxílio e subven-
ções de que trata a presente lei.
Art. 10 Esta lei poderá ser regulamentada, por Decreto, no que cou-
ber. A
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Bonita do Sul, 17 de Dezembro de 2008.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
— EM 142/2008
daditcicco SILVA DT!
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO t+
E RECURSOS HUMANOS É | Dm
ipE- as TZ
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“CONSTRUINDO CIDADANIA”

open original →