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norma nº 733/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 733 / 2009
Date 2009-05-29
EmentaInstitui padronização para denominação das ruas e avenidas do traçado viário projetado do perímetro urbano na cidade de Lagoa Bonita do Sul.
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ps
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 733/2009 DE 29 DE MAIO DE 2009.
Institui padronização para
denominação das ruas e avenidas
do traçado viário projetado do
perímetro urbano da cidade de
Lagoa Bonita do Sul.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - A denominação dos logradouro e acessos do município
de Lagoa Bonita do Sul atenderá ao disposto nesta lei.
Art. 2.º - Quando se tratar de logradouros públicos e acessos sem
denominação, a escolha do nome será realizada mediante a
m
anifestação de parcela da comunidade diretamente atingida, que será
realizada através de consulta popular prévia.
Art. 3.º - A consulta popular que trata o artigo anterior far-se-á
mediante requerimento do proponente constando em anexo o abaixo
assinando, firmado por pelo menos 60% (sessenta por cento) dos
proprietários da referida área, na qual conste a denominação sugerida.
Parágrafo único. A referida consulta ficará sob supervisão e
responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lagoa
B
onita do Sul.
Art. 4.º - Quando a denominação atribuída ao logradouro ou
acesso, for nome de pessoa é necessário observar os seguintes itens:
| - deve ter fixado residência no município por no mínimo 05 |
anos; M
Il - deve ter falecido a no mínimo 02 anos; 17
A
v. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“CONSTRUINDO CIDADANIA”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
III - deve ter sido pessoa conhecida no seio da comunidade local e
com relevantes serviços prestados.
Art. 5.º - A alteração da denominação de logradouros públicos bem
como de acessos do municípios elaborada com o intuito de homenagear
pessoas, observará as denominações no artigo 4º. desta lei.
Parágrafo único. Para a alteração da denominação de
logradouros públicos e acessos do município é necessária aceitação de
parcela relevante dos eleitores residentes na área, na qual conste a
denominação sugerida, ou seja 75% (setenta e cinco).
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de (loca Bonita do Sul, em 29 de Maio
de 2009. |
José Es Filho
Prefeito a
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ET /2009
a j ISCO DA SILVA —
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 —- Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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