| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA SAP LUCHESE MADEIREIRA - MADESOL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº753/2009 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À EMPRESA SAP LUCHESE MADEIREIRA - MADESOL Celso-Luiz Luúchese, Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do: Sul; Estado do RiorGrande do Sul,-no uso de suas atribuições legais, | Faço: Saber que a Câmara-Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa SAP LUCHESE MADEIREIRA- MADESOL, conforme faculta a Lei Municipal nº 129 de 14 de novembro de 2002, em seu Art. 5º, Parágrafo Único - O auxílio de que trata esta Lei será através de serviços de terraplenagem, de 250 horas/máquina de escavadeira hidráulica, caminhão caçamba e outros equipamentos que se fizerem necessários durante a execução do serviço. Art. “2º =. Fica o Executivo” Municipal autorizado a contratar os serviços de que trata.o Art. 1º da presente Lei, com empresa especializada e máquinas da prefeitura desde que haja disponibilidade das mesmas. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das seguintes dotações: 0801 - Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura. 2076 - Manutenção e Conservação da Frota de Veículos e Máquinas 33903000000000- Material de Consumo 339039000000000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. e Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL 0801 Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura. 2075 Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Infraestrutura 339039000000000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal-de Lagoa Bonita do Sul, em 23 de Setembro de 2009. Celso Luií Luchese Prefeito em Exercicio REGISTRÊ-SE E PUBLIQUE-SE EM 23/09/2009 | JEDO FRANCISCO DA SILVA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111