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norma nº 762/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 762 / 2009
Date 2009-11-04
EmentaDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei nº. 762, de 04 de Novembro de 2009.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de
Infração — JARI e dá outras providências.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito, para exercer as
competências do artigo 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Trânsito exercer as atividades de
engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de
estatística conforme exigido na Resolução n.º 106/99-CONTRAN.
Art. 3º A estrutura do Conselho Municipal de Trânsito será regulamentada
por meio de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4º Cabe ao responsável pelo Conselho Municipal de Trânsito atuar com
autoridade de trânsito municipal.
Art. 5º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de
Trânsito Brasileiro-CTB.
Art. 6º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI
vinculada ao Conselho Municipal de Trânsito.
Art. 7º A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto
municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e
financeiro do Conselho Municipal de Trânsito.
Art. 8º Compete a JARI:
I- julgar os recursos interpostos pelos infratores:
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor
análise da situação recorrida;
II - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 9º A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
1-1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
AM Il — 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada a área de trânsito.
HI - 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no
mínimo nível médio;
$ 1º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada
pelo Prefeito do respectivo município:
$ 2º O mandato dos membros da JARI terá duração de 01 (um) ano,
permitida recondução por igual período.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta
das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 04 de
Novembro de 2009.
— José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E É Ago
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do sul- RS CNPJ 04.215. 918/0001 -09 — Fone (51) 3616 4111

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