| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 2010 |
| Date | 2010-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). |
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Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº. 850/2010 De 06 de Outubro de 2010 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. — Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento Municipal de 2010, na seguinte classificação Funcional Programática: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E DESENV. HUMANO L 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — ASPS = 10.301.3035.2042 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - ASPS 33903900000000 *40 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 30.000,00 Total do Crédito Suplementar --——--------—........ meme oomomomooooorooooooorooo ED 30.000,00 Art. 2º, — Servirá de cobertura para o Crédito Especial que trata esta Lei, o | Superávit Financeiro no Vinculo do Recurso 4770, no valor de R$ 24.820,70), e o Excesso de arrecadação no presente Exercício no valor de R$ 7.179,30. *Vínculo de Recurso 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 001 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 26.782.3066.2076 — Manutenção e Conserv. Frota de Veículos e Maquinas E 33903000000000 *01 Material de consumo. .............crterenerrererenerereerereesenreceneeeeeetenoo 30.000,00 | Total da Redução ——— — — — — — TT ==> Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado do Rio Grande do Sul PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, aos 06 dias do mês Outubro de 2010. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 06/10/2010 CR um SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS