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norma nº 611/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 611 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaInclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 127.033,90 (Cento e vinte e sete mil trinta e três reais e noventa centavos), no Orçamento de 2008.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 611/2008 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008
Inclui Meta e Objetivo, no Plano
Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº
311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei
Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de
2007, e autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Especial até o valor de R$
127.033,90 ( Cento e vinte e sete mil
trinta e três reais e noventa centavos),
no Orçamento de 2008.
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e
Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de
2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 000 de 12 de
Dezembro de 2007, com a seguinte meta e Objetivo:
META: MS-FNS Melhorias Sanitárias Domiciliares
OBJETIVO: Melhorias Sanitárias Domiciliares, tendo por objetivo melhorar as
condições de saneamento básico de famílias da população do Município
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no Valor de R$ 127.033,90 (cento e vinte e sete mil trinta e três
reais e noventa centavos), no orçamento Municipal de 2008, na seguinte
classificação funcional:
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E FOMENTO ECONOMICO
07.02 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO IND. E COMERCIO
17.511.0119.1041- FNS- MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES
44905100000000 - 1069 - OBRAS E INSTALAÇÕES...........s 121.078,90
44905100000000 - 0001- OBRAS E INSTALAÇÕES «e -3955,00
TOTAL DO CRÉDITO 127.033,90
Art. ervirão de recursos para a cobertura do crédito
especial que trata esta lei:
a) Redução da seguinte dotação orçamentária:
99.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA á
99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900000000 - Reserva de Contingência.............ies 5.955,00
b) o repasse referente ao Convênio nº 1990/2006 - Auxílio Recebido do
Ministério da Saúde - FUNASA no valor de.........eeseeneemess 24.000,00
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 3616 4111 - Fax (51)
“ CONSTRUINDO CIDADANIA'
a
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
c) servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro da conta
corrente nº 19.345-3 Agência 0808-7 Banco do Brasil conta Melhorias Sanitárias
Domiciliares no valor de .........ccceseseseeseneeerensecceceencencesrencesenneaeas 97.078,90
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
9
Gabinete do Prefeito Municipal,/em 11 de Fevereiro de 2008.
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
Prefeito Municipal
("PUBLICADO
DE! oyo
ta ZO 1 92.108
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O] E ARIS AMAS Ear (ET SGA ÃOOO |
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 - Fax (51) 3616 4900
“ CONSTRUINDO CIDADANIA”

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