| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 15.566,50 (Quinze mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos), no Orçamento de 2008. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 612/2008 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 15.566,50 ( Quinze mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), no Orçamento de 2008. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de 2007, com a seguinte meta e Objetivo: META: Construção de Rede de Água OBJETIVO: Ampliação de rede de abastecimento de água potável para dar melhores condições às famílias beneficiadas do Município Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 15.566,50 (Quinze mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), no orçamento Municipal de 2008, na seguinte classificação funcional: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E FOMENTO ECONOMICO 07.02 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO IND. E COMÉRCIO 17.511.0119.1042- CONSTRUÇÃO DE REDES DE AGUA - PRODESA 44905100000000 - 1071- OBRAS E INSTALAÇÕES... 15.566,50 TOTAL DO CRÉDITO 15.566,50 Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que trata esta lei: a) servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro da conta corrente nº 647.047-9 Agência 1151 da Caixa Econômica Federal conta REDE DE ÁGUA LINHA ALTA no valor de PRRTEILII HO COSU EE PRE ROEPrT RpE O OA RR 15.566,50 Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51)/3616 4900 e-mail: gabinetesantanaQDterra.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, e 1 de Fevereiro de 2008. JOSÉ VALDEMAR NTANA FILHO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE M 11/02/2008 LI SEC. DA FAZENDA Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 3616 4900 j ; e-mail: gabinetesantanaQ)terra.com.br