| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 143.610,57 (Cento e quarenta e três mil e seiscentos e dez reais e cinqüenta e sete centavos), no Orçamento de 2008. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 613/2008 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 143.610,57 (Cento e quarenta e três mil seiscentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), no Orçamento de 2008. JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art 19 - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de 2007, com a seguinte meta e Objetivo: META: MDA - PRONAF - CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES OBJETIVO: Apoio a capacitação de agricultores familiares em agroecologia, para proporcionar um conhecimento técnico, científico na produção de produtos agrícolas de forma ecológica. Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 143.610,57 (cento e quarenta e três mil seiscentos e dez reais e cinquenta e sete centavos), no orçamento Municipal de 2008, na seguinte classificação funcional: 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONOMICO 07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONOMICO 20.601.0132.1043- MDA PRONAF - CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES 33903900000000 - 0001 - OBRAS E INSTALAÇÕES... 8.700,00 33903000000000 - 1066 - MATERIAL DE CONSUMO ........ccccecememasaeess 63.000,00 33903900000000 - 1066 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 71.910,57 TOTAL:DO:CREDITO:. sxsessaisacoquisita obeceroerysusiios ro tin senna do vos ieerisadodaáca são 143.610,57 Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial que trata esta lei: a) Redução da seguinte dotação orçamentária: 99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999900000000- VINC 0001 - Reserva de Contingência ......m 8.700,00 “AM. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 3616 e-mail: gabinetesantanaQ)terra.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL b) Servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro da conta nº 647.041.0 Agência 1151 da Caixa Econômica Federal conta MDA PRONAF Capacitação de Agricultores, saldo bancário em 31 de dezembro de 2007 no VBR ICO ucmminas ducriccnes cometa Te cumaques EnvoUNDA ago naac ass peonp a vas a ada emas Dsverad 134.910,57 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, e q de Fevereiro de 2008 JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 11/02/2008 SEC. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO se ( ssa rá se “NM. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 3616 4900 e-mail: gabinetesantanaQterra.com.br