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norma nº 613/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 613 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaInclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal n° 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal n° 590 de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial até o valor de R$ 143.610,57 (Cento e quarenta e três mil e seiscentos e dez reais e cinqüenta e sete centavos), no Orçamento de 2008.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 613/2008 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008
Inclui Meta e Objetivo, no Plano Plurianual
2006/ 2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de
outubro de 2005, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590
de 12 de Dezembro de 2007, e autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial até
o valor de R$ 143.610,57 (Cento e quarenta
e três mil seiscentos e dez reais e cinquenta
e sete centavos), no Orçamento de 2008.
JOSE VALDEMAR SANTANA FILHO, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 19 - Autoriza o Executivo Municipal a incluir Meta e Objetivo,
no Plano Plurianual 2006/2009, Lei Municipal nº 311, de 19 de outubro de 2005, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2008, Lei Municipal nº 590 de 12 de Dezembro de
2007, com a seguinte meta e Objetivo:
META: MDA - PRONAF - CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES
OBJETIVO: Apoio a capacitação de agricultores familiares em agroecologia, para
proporcionar um conhecimento técnico, científico na produção de produtos agrícolas de
forma ecológica.
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no Valor de R$ 143.610,57 (cento e quarenta e três mil seiscentos e dez
reais e cinquenta e sete centavos), no orçamento Municipal de 2008, na seguinte
classificação funcional:
07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONOMICO
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONOMICO
20.601.0132.1043- MDA PRONAF - CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES
33903900000000 - 0001 - OBRAS E INSTALAÇÕES... 8.700,00
33903000000000 - 1066 - MATERIAL DE CONSUMO ........ccccecememasaeess 63.000,00
33903900000000 - 1066 - OBRAS E INSTALAÇÕES.... 71.910,57
TOTAL:DO:CREDITO:. sxsessaisacoquisita obeceroerysusiios ro tin senna do vos ieerisadodaáca são 143.610,57
Art. 3º - Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial
que trata esta lei:
a) Redução da seguinte dotação orçamentária:
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999900000000- VINC 0001 - Reserva de Contingência ......m 8.700,00
“AM. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 3616
e-mail: gabinetesantanaQ)terra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
b) Servirá de cobertura para o Crédito Especial, superávit financeiro da conta nº
647.041.0 Agência 1151 da Caixa Econômica Federal conta MDA PRONAF
Capacitação de Agricultores, saldo bancário em 31 de dezembro de 2007 no
VBR ICO ucmminas ducriccnes cometa Te cumaques EnvoUNDA ago naac ass peonp a vas a ada emas Dsverad 134.910,57
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, e q de Fevereiro de 2008
JOSÉ VALDEMAR SANTANA FILHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
11/02/2008
SEC. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
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“NM. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4107- Fax (51) 3616 4900
e-mail: gabinetesantanaQterra.com.br

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