| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2011 |
| Date | 2011-07-01 |
| Ementa | Cria e delimita os Distritos do município de Lagoa Bonita do Sul e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº 921/2011 Em 01 de Julho de 2011. Cria e delimita os Distritos do município de Lagoa Bonita do Sul e dá outras providências. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara-Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados .no Município de Lagoa Bonita do Sul, os Distritos de CAMPOS NOVOS, LINHA MELCHIOR e VARZEA GRANDE, nos termos dessa lei. Parágrafo único: Os distritos serão áreas administrativa, sem autonomia política e financeira, com alguns serviços públicos assim descentralizados pará melhor atendimento à população. Art. 2º - São limites do Distrito CAMPOS NOVOS: I- Ao Norte , seguindo o limite entre os Municípios de Sobradinho e Passa Sete . com Lagoa Bonita do Sul, sendo este ultimo nos limites do Arroio Maracanã.até se encontrar.com-O Arroio Botucaraí. II - Ao Sul, seguindo o limite entre os Municípios de Cerro Branco e Lagoa Bonita do Sul pelo Arroio Condutor até se encontrar com o Arroio Botucaraí; III - Ao Leste, seguindo o limite entre os Municípios de Candelária e Lagoa Bonita do Sul pelo Arroio Botucaraí até se encontrar com o Arroio 1 Condutor; [ IV - Ao Oeste, confrontando-se com o limite do Distrito de Várzea Grande, pela rede viária RS481, com a Sede pelos limites do perímetro urbano e com o Distrito da Linha Melchior pela rede viária RS481. A Art. 3º - São limites do Distrito LINHA MELCHIOR: A Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL 1 - Ao Norte, confrontando-se com O limite entre os Municípios de Sobradinho e Lagoa Bonita do Sul, pelo Arroio dos Alemães; II - Ao Sul, confrontando-se com o limite do Distrito de Várzea Grande, pela rede hidrográfica do Arroio Domingos até se encontrar com O Arroio Grande; III - Ao Leste, confrontando-se com O limite do Distrito de Campos Novos, pela rede viária RS481 e com a Sede pelos limites do perímetro urbano; IV - Ao Oeste, confrontando-se com o limite entre os Municípios de Ibarama e Lagoa Bonita do Sul, pelo Arroio Grande até se encontrar com o Arroio dos Alemães. Art. 4º - São limites do Distrito VARZEA GRANDE: I - Ao Norte, confrontando-se com o limite do Distrito Da Melchior, pela rede hidrográfica do Arroio Domingos até se encontrar com o Arroio Grande; II - Ao Sul, confrontando-se-com o limite entre os Municípios de Agudo com Lagoa Bonita do Sul, pelo Arroio Araçá até se encontrar com O Arroio Grande; III - Ao Leste, confrontando-se com o limite do Distrito de Campos Novos, pela rede viária RS481, IV - Ao Oeste, confrontando-se com O limite entre-os Municípios de Ibarama e Lagoa Bonita do Sul, iniciando pela foz Arroio Araçá, seguindo pelo Arroio Grande até se encontrar com o Arroio dos Alemães. Art. 5º - Anexa-se a esta lei o Mapa geográfico do Município de Lagoa Bonita do Sul delimitando as áreas geográficas dos Distritos, caracterizando os pontos de referências com seus respectivos limites . Art. 6º - O Executivo dará ciência da criação e instalação os Distritos de CAMPOS NOVOS, LINHA MELCHIOR e VARZEA GRANDE aos poderes do Estado, Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT-, à Secretaria de Estado da Justiça e ao Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Tribunal de Justiça do Estado; inclusive aos Cartórios: do Registro imobiliário, eleitoral, de Notas e de Paz, situados na Comarca de Sobradinho. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ] / Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 01 de julho de 2011. [f José valdemar Santana Filho Prefeito Municipal EM —2// IEDO FRANCISCO DA SILVA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111