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norma nº 962/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 962 / 2011
Date 2011-11-30
EmentaAutoriza o executivo Municipal a doar um bem imóvel do Município consistente em uma área de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), conforme Escritura Pública n° 15.098, fls. 001. Livro 02/RG, do Registro de Imóveis de Sobradinho, com todas as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino Fundamental Incompleto Dom Pedro I, desativada desde 16 de Março de 1998, localizada em Linha Tupi para o Grupo de Trabalhadoras Rurais Renascer para Vencer, com sede na Cidade de Lagoa Bonita do Sul, na Localidade de Linha Tupi.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 4962/2011 em 30 de Novembro de 2011.
Autoriza o executivo Municipal a doar
um bem imóvel do Município consistente
em uma área de 1.524,60 m2 (hum mil,
quinhentos e vinte e quatro metros e
sessenta centímetros quadrados),
conforme Escritura Pública nº 15.098,
fls--001. Livro 02/RG, do Registro de
Imóveis de Sobradinho, com todas as
benfeitorias da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Incompleto Dom
Pedro I, desativada desde 16 de Março
de 1998, localizada em Linha Tupi para
o Grupo de Trabalhadoras Rurais
Renascer para Vencer, com sede na
cidade de Lagoa Bonita do Sul, na
Localidade de Linha Tupi.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao GRUPO DE TRABALHADORAS RURAIS RENASCER PARA VENCER,
inscrita do CGC/MF sob nº 03.625.056/0001-20, com sede na cidade de Lagoa
Bonita do Sul, na localidade de Linha Tupi, o bem. imóvel municipal,
consistente em uma área de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e vinte e
quatro metros e sessenta centímetros quadrados), conforme Escritura Pública
nº 15.098 fl. 01. Livro 02, do Registro de Imóveis de Sobradinho, com todas
as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino Fundamental Incompleto Dom
Pedro I, de Lagoa Bonita do Sul, nos termos da minuta de contrato de doação
anexa, avaliado em R$25.000(vinte e cinco mil reais).
Art. 2º - A doação de que trata a presente Lei tem por
finalidade proporcionar ao Grupo de Trabalhadoras Rurais Renascer para
Vencer e Comunidade de Linha Tupi um local para utilização como sede da
mesma e realização de eventos, tendo em vista que o referido imóvel não vem
sendo utilizado desde 16 de Março de 1998, conforme Decreto nº 20006/98 do
Município de Sobradinho.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em
30 de Novembro de 2011.
José Valdemar S
Prefeito
ce E E pray SE
EM õ, TA
- - TEDO FRANCISCO DA SILVA
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
CONTRATO DE DOAÇÃO
Contrato de Doação de bem imóvel
municipal, consistente em uma área de
1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e
vinte e quatro metros e sessenta
centímetros quadrados), com todas as
benfeitorias da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Incompleto Dom
Pedro I, de Lagoa Bonita do Sul,
conforme autorização contida na Lei
Municipal nº ..., de ... de ...... de 20...
Aos ... dias do mês de... do ano de 20.., nas dependências da Prefeitura
Municipal, situada na Avenida José Luchese, nº 3311, nesta cidade, entre as
partes, de um lado, o MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 04.215.918/0001-09,
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Valdemar Santana Filho,
brasileiro, separado, CPF nº 908843960-53, residente e domiciliado na
localidade de Linha Melchior, cidade de Lagoa Bonita do Sul -RS, e, de outro
lado, O GRUPO DE TRABALHADORAS RURAIS RENASCER PARA VENCER,
inscrita do CGC/MF sob nº 03.625.056/0001-20, com sede na cidade de Lagoa
Bonita do Sul, na localidade de Linha Tupi, neste ato representado por sua
Presidente, Sra. Dorilda Rathke Francesquet, brasileira, agricultora, CPF nº
700.537.700-44, na forma de seu estatuto social, celebrou-se o presente
CONTRATO DE DOAÇÃO, o qual se rege pelas seguintes cláusulas e condições:
OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a Doação pelo MUNICÍPIO do
seguinte bem municipal:
o detalhada do bem (imóvel
Uma área de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta
centímetros quadrados), com todas as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Incompleto Dom Pedro 1, de Lagoa Bonita do Sul, avaliada em R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:
o MUNICÍPIO doará, sem qualquer ônus, o bem acima descrito,
ao GRUPO DE TRABALHADORAS RURAIS RENASCER PARA VENCER, conforme
Lei Municipal nº ..., de ... de ...... de 20..;
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
pm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi
doado;
b) sujeitar-se à vistoria do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção, conservação e exercer a administração
do uso do bem doado;
d) manter em operação procedimentos que impeçam a poluição
e/ou a degradação do meio-ambiente;
CLÁUSULA TERCEIRA - RESCISÃO DO CONTRATO:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das
partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das
obrigações aqui estabelecidas;
; b) o MUNICÍPIO poderá rescindir o contrato em caso de não ser
observado, rigorosamente, as finalidades para as quais foi doado o bem.
CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE CIVIL:
a) o DONATÁRIO ficará responsável, civilmente, por qualquer
dano que seus sócios ou usuários venham a causar ao MUNICÍPIO ou a
terceiros, no desempenho de suas atividades;
b) o MUNICÍPIO fica isento de qualquer responsabilidade ou
acidente decorrente do uso do bem doado.
CLÁUSULA SEXTA - ONEROSIDADE:
a) a doação do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, não será
onerosa;
b) todos os encargos e taxas de água, luz, manutenção e
conservação do imóvel serão por conta do DONATAÁRIO;
CLÁUSULA OITAVA - FORO:
Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste
contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Sobradinho, com
exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ii e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente
instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as
testemunhas presenciais abaixo nominadas.
José Valdemar Santana Filho Dorilda Rathke Francesquet
Prefeito Municipal p/ Donatário
Doador
Testemunhas:
Nome:
CPF/MF:
Nome:
CPF/MF:
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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