| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2011 |
| Date | 2011-11-30 |
| Ementa | Autoriza o executivo Municipal a doar um bem imóvel do Município consistente em uma área de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), conforme Escritura Pública n° 15.098, fls. 001. Livro 02/RG, do Registro de Imóveis de Sobradinho, com todas as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino Fundamental Incompleto Dom Pedro I, desativada desde 16 de Março de 1998, localizada em Linha Tupi para o Grupo de Trabalhadoras Rurais Renascer para Vencer, com sede na Cidade de Lagoa Bonita do Sul, na Localidade de Linha Tupi. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 4962/2011 em 30 de Novembro de 2011. Autoriza o executivo Municipal a doar um bem imóvel do Município consistente em uma área de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), conforme Escritura Pública nº 15.098, fls--001. Livro 02/RG, do Registro de Imóveis de Sobradinho, com todas as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino Fundamental Incompleto Dom Pedro I, desativada desde 16 de Março de 1998, localizada em Linha Tupi para o Grupo de Trabalhadoras Rurais Renascer para Vencer, com sede na cidade de Lagoa Bonita do Sul, na Localidade de Linha Tupi. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao GRUPO DE TRABALHADORAS RURAIS RENASCER PARA VENCER, inscrita do CGC/MF sob nº 03.625.056/0001-20, com sede na cidade de Lagoa Bonita do Sul, na localidade de Linha Tupi, o bem. imóvel municipal, consistente em uma área de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), conforme Escritura Pública nº 15.098 fl. 01. Livro 02, do Registro de Imóveis de Sobradinho, com todas as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino Fundamental Incompleto Dom Pedro I, de Lagoa Bonita do Sul, nos termos da minuta de contrato de doação anexa, avaliado em R$25.000(vinte e cinco mil reais). Art. 2º - A doação de que trata a presente Lei tem por finalidade proporcionar ao Grupo de Trabalhadoras Rurais Renascer para Vencer e Comunidade de Linha Tupi um local para utilização como sede da mesma e realização de eventos, tendo em vista que o referido imóvel não vem sendo utilizado desde 16 de Março de 1998, conforme Decreto nº 20006/98 do Município de Sobradinho. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 30 de Novembro de 2011. José Valdemar S Prefeito ce E E pray SE EM õ, TA - - TEDO FRANCISCO DA SILVA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL CONTRATO DE DOAÇÃO Contrato de Doação de bem imóvel municipal, consistente em uma área de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), com todas as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino Fundamental Incompleto Dom Pedro I, de Lagoa Bonita do Sul, conforme autorização contida na Lei Municipal nº ..., de ... de ...... de 20... Aos ... dias do mês de... do ano de 20.., nas dependências da Prefeitura Municipal, situada na Avenida José Luchese, nº 3311, nesta cidade, entre as partes, de um lado, o MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 04.215.918/0001-09, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Valdemar Santana Filho, brasileiro, separado, CPF nº 908843960-53, residente e domiciliado na localidade de Linha Melchior, cidade de Lagoa Bonita do Sul -RS, e, de outro lado, O GRUPO DE TRABALHADORAS RURAIS RENASCER PARA VENCER, inscrita do CGC/MF sob nº 03.625.056/0001-20, com sede na cidade de Lagoa Bonita do Sul, na localidade de Linha Tupi, neste ato representado por sua Presidente, Sra. Dorilda Rathke Francesquet, brasileira, agricultora, CPF nº 700.537.700-44, na forma de seu estatuto social, celebrou-se o presente CONTRATO DE DOAÇÃO, o qual se rege pelas seguintes cláusulas e condições: OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Doação pelo MUNICÍPIO do seguinte bem municipal: o detalhada do bem (imóvel Uma área de 1.524,60 m2 (hum mil, quinhentos e vinte e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), com todas as benfeitorias da Escola Municipal de Ensino Fundamental Incompleto Dom Pedro 1, de Lagoa Bonita do Sul, avaliada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). CLÁUSULA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: o MUNICÍPIO doará, sem qualquer ônus, o bem acima descrito, ao GRUPO DE TRABALHADORAS RURAIS RENASCER PARA VENCER, conforme Lei Municipal nº ..., de ... de ...... de 20..; Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 pm, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO: a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi doado; b) sujeitar-se à vistoria do MUNICÍPIO; c) zelar pela manutenção, conservação e exercer a administração do uso do bem doado; d) manter em operação procedimentos que impeçam a poluição e/ou a degradação do meio-ambiente; CLÁUSULA TERCEIRA - RESCISÃO DO CONTRATO: a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabelecidas; ; b) o MUNICÍPIO poderá rescindir o contrato em caso de não ser observado, rigorosamente, as finalidades para as quais foi doado o bem. CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE CIVIL: a) o DONATÁRIO ficará responsável, civilmente, por qualquer dano que seus sócios ou usuários venham a causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, no desempenho de suas atividades; b) o MUNICÍPIO fica isento de qualquer responsabilidade ou acidente decorrente do uso do bem doado. CLÁUSULA SEXTA - ONEROSIDADE: a) a doação do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, não será onerosa; b) todos os encargos e taxas de água, luz, manutenção e conservação do imóvel serão por conta do DONATAÁRIO; CLÁUSULA OITAVA - FORO: Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Sobradinho, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ii e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presenciais abaixo nominadas. José Valdemar Santana Filho Dorilda Rathke Francesquet Prefeito Municipal p/ Donatário Doador Testemunhas: Nome: CPF/MF: Nome: CPF/MF: Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111