| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E SUPERVISOR ESCOLAR |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 966/2011 Em, 15 de Dezembro de 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E SUPERVISOR ESCOLAR José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono aos professores municipais de ensino fundamental e supervisor escolar, referente aos recursos do FUNDEB- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica. Parágrafo Único - O abono de que trata este artigo será correspondente a R$ 103,77(cento e três reais com setenta e sete centavos), por mês de exercício, no período de Março a dezembro do ano de 2011, deduzido os encargos sociais. Art. 2º O valor total a ser rateado proporcionalmente entre os professores em exercício de Março a dezembro do ano de 2011 é de R$ 40.652,13(quarenta mil seiscentos e cinquenta e dois reais. com treze centavos), sendo R$ 32.998,86(trinta e dois mil novecentos e noventa e oito reais com oitenta e seis centavos) para o abono e R$ 7.653,27 (sete mil seiscentos e cingúenta e três reais com vinte e sete centavos ) destinados aos encargos sociais. Art. 3º Os abonos criados por esta Lei não se incorporarão para nenhum efeito legal, a remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal. Art. 4º As despesa decorrentes deste abono correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL 05.00 - Sec. Mun. De Educação e Cultura 05.02 —- Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 3190113000000000 ABONO PROVISÓRIO PESSOAL CIVIL Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 15 de Dezembro de 2011. José Valdemar S na Filho Prefeito Munidgipal EM VA Le IEDO FRANCISCO DA SILVA SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111