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norma nº 966/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 966 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E SUPERVISOR ESCOLAR
native_id1443

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 966/2011 Em, 15 de Dezembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO
AOS PROFESSORES MUNICIPAIS
E SUPERVISOR ESCOLAR
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder um abono aos professores municipais de
ensino fundamental e supervisor escolar, referente aos recursos do
FUNDEB- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.
Parágrafo Único - O abono de que trata este
artigo será correspondente a R$ 103,77(cento e três reais com
setenta e sete centavos), por mês de exercício, no período de Março
a dezembro do ano de 2011, deduzido os encargos sociais.
Art. 2º O valor total a ser rateado
proporcionalmente entre os professores em exercício de Março a
dezembro do ano de 2011 é de R$ 40.652,13(quarenta mil seiscentos
e cinquenta e dois reais. com treze centavos), sendo R$
32.998,86(trinta e dois mil novecentos e noventa e oito reais com
oitenta e seis centavos) para o abono e R$ 7.653,27 (sete mil
seiscentos e cingúenta e três reais com vinte e sete centavos )
destinados aos encargos sociais.
Art. 3º Os abonos criados por esta Lei não se
incorporarão para nenhum efeito legal, a remuneração dos
servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 4º As despesa decorrentes deste abono
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
05.00 - Sec. Mun. De Educação e Cultura
05.02 —- Fundo Municipal de Educação - FUNDEB
3190113000000000 ABONO PROVISÓRIO PESSOAL CIVIL
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, em 15 de Dezembro de 2011.
José Valdemar S na Filho
Prefeito Munidgipal
EM VA Le
IEDO FRANCISCO DA SILVA
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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