| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2012 |
| Date | 2012-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal conforme trata o art. 37, X da Constituição Federal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL SECRETÁRIO DA E DECURSO HRS NAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL LEI N.º 990/2012 Em 14 de Fevereiro de 2012. Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal! conforme trata o art. 37, X da Constituição Federal. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso x, da Constituição federal, no percentual de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento), aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Bonita do Sul, a partir do mês de fevereiro de 2012. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações próprias do Orçamento para exercício de 2012. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo Da] efeito a contar de 1º fevereiro de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do fevereiro de 2012. IEDO FRANCISCO DA SILVA JOSÉ VALDEMAR SA Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 411