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norma nº 990/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 990 / 2012
Date 2012-02-14
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal conforme trata o art. 37, X da Constituição Federal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
SECRETÁRIO DA
E DECURSO HRS NAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 990/2012 Em 14 de Fevereiro de 2012.
Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual aos servidores do Poder
Legislativo Municipal! conforme trata o
art. 37, X da Constituição Federal.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso
x, da Constituição federal, no percentual de 6,23% (seis vírgula vinte
e três por cento), aos servidores do Poder Legislativo Municipal de
Lagoa Bonita do Sul, a partir do mês de fevereiro de 2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas
pelas dotações próprias do Orçamento para exercício de 2012.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo
Da]
efeito a contar de 1º fevereiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do
fevereiro de 2012.
IEDO FRANCISCO DA SILVA JOSÉ VALDEMAR SA
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 411

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