| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Lagoa Bonita do Sul, pagamento retroativo das perdas acumuladas no ano de 2010 e seus reflexos em 2012. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI N.º 1008/2012 DE 11 DE Abril de 2012. Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Lagoa Bonita do Sul, pagamento retroativo das perdas acumuladas no ano 2010 e seus reflexos em 2012. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.º Fica assegurado aos servidores do Poder Legislativo do Município, o pagamento retroativo das perdas acumuladas no período de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2011, decorrentes da não concessão da revisão geral anual na data-base de 01/02/2011. $ 1.º Para fins de pagamento retroativo das perdas acumuladas incidirá sobre o vencimento e vantagens permanentes pagos aos servidores do Poder Legislativo acumulados no período anterior à data-base prevista para revisão geral anual, observando-se os seguintes índices: I - 5,84% (cinco virgula oitenta e quatro por cento) a ser pago no período de 01/02/2011 a 31/01/2012; $ 2.º O pagamento retroativo das perdas acumuladas será pago em folha suplementar e incidirá também sobre o décimo terceiro salário, adicional de um terço de férias e férias indenizadas pagos no período. Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 pm, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2011. Lagoa Bonita do Sul/RS, Gabinete Abril de 2012. Prefeito Municipal, 11 de José Valdemar Santana Filho Prefeito Municipal 4 EM ILVA DO FRANCISCO DA S! EDO E 10 e MINISTRAÇÃO ÁRI SECR CURSOS HU Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111