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norma nº 1008/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1008 / 2012
Date 2012-04-11
EmentaDispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Lagoa Bonita do Sul, pagamento retroativo das perdas acumuladas no ano de 2010 e seus reflexos em 2012.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI N.º 1008/2012 DE 11 DE Abril de 2012.
Dispõe sobre a revisão geral da
remuneração dos servidores do Poder
Legislativo do Município de Lagoa
Bonita do Sul, pagamento retroativo
das perdas acumuladas no ano 2010 e
seus reflexos em 2012.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica assegurado aos servidores do Poder Legislativo do
Município, o pagamento retroativo das perdas acumuladas no período
de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2011, decorrentes da não
concessão da revisão geral anual na data-base de 01/02/2011.
$ 1.º Para fins de pagamento retroativo das perdas acumuladas incidirá
sobre o vencimento e vantagens permanentes pagos aos servidores do
Poder Legislativo acumulados no período anterior à data-base prevista
para revisão geral anual, observando-se os seguintes índices:
I - 5,84% (cinco virgula oitenta e quatro por cento) a ser pago no
período de 01/02/2011 a 31/01/2012;
$ 2.º O pagamento retroativo das perdas acumuladas será pago em
folha suplementar e incidirá também sobre o décimo terceiro salário,
adicional de um terço de férias e férias indenizadas pagos no período.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
pm,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de fevereiro de 2011.
Lagoa Bonita do Sul/RS, Gabinete
Abril de 2012.
Prefeito Municipal, 11 de
José Valdemar Santana Filho
Prefeito Municipal
4
EM ILVA
DO FRANCISCO DA S!
EDO E 10 e MINISTRAÇÃO
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SECR CURSOS HU
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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