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norma nº 1019/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1019 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1019/2012 Em 17 de Maio de 2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER ABONO EM
PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
VINCULADOS AS EQUIPES DE SAÚDE
DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito
Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder ABONO aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados as
equipes de Saúde da Família, contratados em conformidade a Resolução 163 de 2003
e Portaria nº 53 de 2003.
Art. 2º - O valor total do ABONO é de R$
750,00 (setecentos e cinquenta reais) por Agente de Saúde em atividade na presente
data, a ser pago em parcela única até o final do mês de Maio de 2012.
Art. 3º - Os recursos necessários ao
pagamento do ABONO, decorre de repasse efetuado pela Secretaria Estadual de
Saúde, através do Fundo Estadual de Saúde, a título de Incentivo Financeiro Adicional
ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas em Orçamento
para o PACS.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em co
Bonita do Sul, em 17 de maio de 2012.
EM 7; É é
IEDO FRANCISCO DA SILVA Prefeito Municipal
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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