| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1019/2012 Em 17 de Maio de 2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ABONO aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados as equipes de Saúde da Família, contratados em conformidade a Resolução 163 de 2003 e Portaria nº 53 de 2003. Art. 2º - O valor total do ABONO é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por Agente de Saúde em atividade na presente data, a ser pago em parcela única até o final do mês de Maio de 2012. Art. 3º - Os recursos necessários ao pagamento do ABONO, decorre de repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Saúde, através do Fundo Estadual de Saúde, a título de Incentivo Financeiro Adicional ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas em Orçamento para o PACS. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em co Bonita do Sul, em 17 de maio de 2012. EM 7; É é IEDO FRANCISCO DA SILVA Prefeito Municipal SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111