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norma nº 1029/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1029 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE UM CIRURGIÃO DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei nº 1.029/2012 Em 06 de Junho de 2012.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL TEMPORÁRIA, POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
DE UM CIRURGIÃO DENTISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário,
pelo prazo de até 06 (seis) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal o seguinte cargo:
I — um cirurgião dentista, padrão 08, carga horária de 20
(vinte) horas semanais, vencimento no valor de R$ 1.591,54 (um mil
quinhentos e noventa e um reais com cinquenta e quatro centavos);
Art. 2º - As atribuições do cargo de Cirurgião Dentista, são
as constantes na Lei Municipal nº 444/2006.
Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato
Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico
Unico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrárá em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito M Fio de Lagoa Bonita do Sul, em
06 de Junho de 2012.
é LIQUE-SE
4 126
O FRANCISCO DA SILVA
“ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
“ECURSOS HUMANOS
Av Josá Luchese, astt- CEP 96.920 000 — Lagoa Bonita do Sul — “RS CNPJ 04. 215 918/0001-09 — Fone (51) 3616 41 n

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