| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE UM CIRURGIÃO DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1447 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 1.029/2012 Em 06 de Junho de 2012. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE UM CIRURGIÃO DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente, por excepcional interesse público, em caráter temporário, pelo prazo de até 06 (seis) meses, de acordo com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal o seguinte cargo: I — um cirurgião dentista, padrão 08, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, vencimento no valor de R$ 1.591,54 (um mil quinhentos e noventa e um reais com cinquenta e quatro centavos); Art. 2º - As atribuições do cargo de Cirurgião Dentista, são as constantes na Lei Municipal nº 444/2006. Parágrafo Único: A contratação será realizada por Contrato Administrativo, aplicando-se ao contratado o que couber do Regime Jurídico Unico. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entrárá em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M Fio de Lagoa Bonita do Sul, em 06 de Junho de 2012. é LIQUE-SE 4 126 O FRANCISCO DA SILVA “ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO “ECURSOS HUMANOS Av Josá Luchese, astt- CEP 96.920 000 — Lagoa Bonita do Sul — “RS CNPJ 04. 215 918/0001-09 — Fone (51) 3616 41 n