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norma nº 1033/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1033 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2012, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para cobrir despesas com aquisição de calcário e pagamento de frete.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº. 1.033/2012 De 20 de junho de 2012.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no Orçamento de 2012, no valor de
R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para
cobrir despesas com aquisição de calcário e
pagamento de frete.
José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento de 2012, no valor
de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na seguinte classificação Funcional Programática:
[ 07 — Secretaria Municipal da Agricultura e Fomento Econômico To
| 001- Secretaria Municipal da Agricultura e Fomento Econômico
20.601. 3073.1051 — Aquisição e transporte de calcário
"33903200000000 *1109 — Material, bem ou serviço de distribuição gratuita...... * 60.000,00 |
33903900000000 *01 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica....... 35.000,00 |
Total do Crédito - [=== * 95.000,00 |
L
* Vínculo de Recurso
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial de que trata esta lei, a
transferência do Estado conforme convênio firmado com o Governo do Estado através da
Secretaria Estadual da Agricultura Pecuária e Agronegócio no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais) e o Superávit Financeiro apurado em 31.12.2011, no valor de R$ 35. 000,00 (trinta e
cinco mil reais) no vínculo de recurso 01 Livres.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua a
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bortta do Sul, 20 de junho de 2012
|
Publicado
E RECURSOS HUMANOS
: -SE
TT José Valdemar Santana Filho Em.ao PeraT)
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Prefeito M a 2)
Av. José Luchese 3311 CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215. 918/0001 -09 — Fone 61 3616. a n

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