| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2012, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para cobrir despesas com aquisição de calcário e pagamento de frete. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL * PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº. 1.033/2012 De 20 de junho de 2012. Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2012, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para cobrir despesas com aquisição de calcário e pagamento de frete. José Valdemar Santana Filho, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento de 2012, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), na seguinte classificação Funcional Programática: [ 07 — Secretaria Municipal da Agricultura e Fomento Econômico To | 001- Secretaria Municipal da Agricultura e Fomento Econômico 20.601. 3073.1051 — Aquisição e transporte de calcário "33903200000000 *1109 — Material, bem ou serviço de distribuição gratuita...... * 60.000,00 | 33903900000000 *01 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica....... 35.000,00 | Total do Crédito - [=== * 95.000,00 | L * Vínculo de Recurso Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial de que trata esta lei, a transferência do Estado conforme convênio firmado com o Governo do Estado através da Secretaria Estadual da Agricultura Pecuária e Agronegócio no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o Superávit Financeiro apurado em 31.12.2011, no valor de R$ 35. 000,00 (trinta e cinco mil reais) no vínculo de recurso 01 Livres. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua a Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bortta do Sul, 20 de junho de 2012 | Publicado E RECURSOS HUMANOS : -SE TT José Valdemar Santana Filho Em.ao PeraT) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Prefeito M a 2) Av. José Luchese 3311 CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215. 918/0001 -09 — Fone 61 3616. a n