| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 2012 |
| Date | 2012-08-15 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL, PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1450 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL LEI Nº 1045/2012 DE 15 DE AGOSTO DE 2012. FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL, PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ "NOUTRAS PROVIDÊNCIAS. : unicipal de Lagoa Bonita do Suljs io uso de suas atribuições legais Faço saber que a Câmara Municipal! de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: | Art. 1º O subsídio; dós Vereadores para a Legislaturê 2013/2016 é fixado nesta Lei, o ervados, para o efetivo pagamen , sempre os arts. 29, inc. VII, 29-A 8 10€37, inc. XI, da limites estabejecidos no Constituição Fede fr eberão, arpartir de 1.º de janeiro de or de R$ 2.002,43 (dois mil e dois reais com quarenta e três centavos). | RA a £ 8 1.º O. Presidente da. Câmara perceberá, cói importância de R$ 2.618,57 (dois mil Seiscento; cinquenta e sete centavos), pa A 8 8 2.º Os valores fixados-nos termos: deste artigo, a partir d janeiro de 2013,»serão, revisados na mesma-data. forem revisados. os vencimentos-dos servidores + no primeiro ano d Epa is aeee A ai hi Art. 3º A licença do vereador por doença, devidamente comprovada será remunerada nos termos da legislação previdenciária vigente a época. Art. 4.º Os Vereadores perceberão, durante toda a legislatura, até o dia 20( vinte) de dezembro o valor correspondente a mais um subsídio, a título de gratificação natalina. Parágrafo Único. A Mesa Diretora poderá autorizar o adiantamento de até 50 % (cinquenta por cento) do valor a que se refere o caput Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL deste artigo no mês de junho de cada sessão legislativa. Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias própria. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de -agoa Bonita do Sul, em 15 de Agosto de 2012. gs AV E qa TE Í r 5 Es Ç ; ; “José Valdemar Santana Filho mama Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111