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norma nº 1045/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1045 / 2012
Date 2012-08-15
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA BONITA DO SUL, PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº 1045/2012 DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
FIXA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
LAGOA BONITA DO SUL, PARA A
LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ
"NOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
: unicipal de Lagoa
Bonita do Suljs io uso de suas
atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal! de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: |
Art. 1º O subsídio; dós Vereadores para a Legislaturê 2013/2016 é
fixado nesta Lei, o ervados, para o efetivo pagamen , sempre os
arts. 29, inc. VII, 29-A 8 10€37, inc. XI, da
limites estabejecidos no
Constituição Fede fr
eberão, arpartir de 1.º de janeiro de
or de R$ 2.002,43 (dois mil e dois reais
com quarenta e três centavos). | RA a £
8 1.º O. Presidente da. Câmara perceberá, cói
importância de R$ 2.618,57 (dois mil Seiscento;
cinquenta e sete centavos), pa A 8
8 2.º Os valores fixados-nos termos: deste artigo, a partir d
janeiro de 2013,»serão, revisados na mesma-data.
forem revisados. os vencimentos-dos servidores +
no primeiro ano d Epa is aeee
A ai hi
Art. 3º A licença do vereador por doença, devidamente comprovada
será remunerada nos termos da legislação previdenciária vigente a
época.
Art. 4.º Os Vereadores perceberão, durante toda a legislatura, até o
dia 20( vinte) de dezembro o valor correspondente a mais um
subsídio, a título de gratificação natalina.
Parágrafo Único. A Mesa Diretora poderá autorizar o adiantamento
de até 50 % (cinquenta por cento) do valor a que se refere o caput
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
deste artigo no mês de junho de cada sessão legislativa.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias própria.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de -agoa Bonita do Sul,
em 15 de Agosto de 2012. gs AV
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“José Valdemar Santana Filho
mama
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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