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norma nº 1121/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1121 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI Nº, 1121/2013 Em 27 de Março de 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO
E INCENTIVO À ATIVIDADE.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado
do Rio Grande do Sul, no-uso de suas atribuições legais,
Faço: saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo-a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como
utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura e Fomento Econômico para
promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação
(construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais
mediante a projetos específicos.
Art. 2º Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao municipio pelos
produtores na forma de devolução integral em espécie, após o primeiro ciclo de
produção.
Art. 3º Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo
para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 1% ( um
por cento) ao mês. Ê
Art. 5º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários
ou arrendatários de estabelecimentos rurais, pescadores, localizados no Município de
Lagoa Bonita do Sul.
Art. 6º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º Cada produtor terá direito ate 25 (vinte e cinco) horas de máquinas,
sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo
diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo primeiro Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer
alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou
adequação da atividade.
CG
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215, 918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Parágrafo segundo O valor cobrado corresponderá somente ao óleo
diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de
horas/máquina.(Observar artigo 4º).
Art. 9º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção
onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão
beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio
ambiente.
Parágrafo Único O comitê gestor municipal será constituído pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento. Rural (COMDER), Prefeitura Municipal e
entidade de extensão rural EMATER, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Associação
dos Piscicultores de Lagoa Bonita do Sul.
Art. 10º Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos
do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados
Parágrafo Único O número de produtores beneficiados será estipulado
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua
presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por
cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de
implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de Março
de 2013.
: E T Arlindo Luchese É
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
E
Secretário da Administração
e Recursos Humanos
LOS JAS.
nir Cerentini aublicado
Av. José Luchese, 3311 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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