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norma nº 1132/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1132 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaCria o arquivo público municipal, a comissão especial para avaliação de documentos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
LEI nº 1.132/2013 em 15 de Maio de 2013.
Cria o arquivo público municipal, a comissão
especial para avaliação de documentos e dá
outras providências.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público Municipal, vinculado à Secretaria de
Administração e Recursos Humanos;
Art. 2º O Arquivo Público Municipal será constituído de conjuntos documentais
definidos como de terceira idade, de valor permanente, histórico, probatório ou
informativo, que devam ser definitivamente preservados.
Art. 3º Consideram-se, obrigatoriamente, de valor e guarda permanente os
documentos consubstanciados em todo procedimento do qual resultem:
| — atos de criação, constituição ou extinção, atribuições e competências, tais
como leis, decretos, estatutos, portarias e resoluções;
Il — atos relativos ao patrimônio imobiliário;
Ill — atos que reflitam a organização da administração, como organogramas,
fluxogramas, regimentos e regulamentos;
IV — atos que reflitam o desenvolvimento da atividade-fim como:
a) planos, projetos, estudos e programas;
b) convênios, ajustes e acordos;
c) atas e relatórios de departamentos ou unidade equivalente e de nível
superior;
d) séries documentais completas produzidas no exercício da atividade-fim; 7
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4
“Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
e) correspondência relativa à atividade-fim das unidades da superior
administração.
V — atos relativos à administração pessoal como:
a) planos de salários e benefícios;
b) criação, classificação, reestruturação ou transformação de carreiras ou
cargos;
c) política contratual.
Parágrafo único - São também de valor e guarda permanente os
documentos:
| — legislativos e regulamentares, inclusive os que fixem jurisprudência
administrativa, como orientações, instruções, despachos normativos e pareceres
jurídicos;
Il — de divulgação, como cartazes, folhetos, boletins, cadernos, revistas,
convites e postais, dos quais deverá ser guardado um exemplar e garantido sua
transferência para o Arquivo Público Municipal.;
ll — que contenham valor artístico e cultural, com vinhetas, iluminuras,
caligrafias especiais e ortografias antigas;
IV — de registro da memória do Município e testemunho do seu cotidiano,
sejam visuais ou sonoros, independente da natureza de seu suporte, como fotografias,
filmes, fitas, vídeos, relativos à obras, eventos, atividades, manifestações culturais e
populares.
Art. 4º Dos documentos de guarda temporária, que contém informações
repetitivas e refletem apenas o cotidiano da administração, serão conservadas
amostragens para o acervo do Arquivo Público Municipal.
Parágrafo único - As amostragens deverão, necessariamente, registrar
alterações de rotinas administrativas ou atividades técnicas da unidade ou órgão a que se
referem.
Art. 5º O Regimento Interno do Arquivo Público Municipal será aprovado
através de Decreto.
1 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
. José Luchese, ”
Atom “Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 6º Fica criada a Comissão Especial de Avaliação de Documentos,
vinculada à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, composta por 3 (três)
servidores públicos municipais e 3 (três) suplentes, nomeados por Portaria, para os fins
de identificação dos documentos a serem preservados em arquivo ou eliminados.
Parágrafo único. No caso de eliminação de documentos, caberá à Comissão
Especial a elaboração de Termo próprio, onde conste a relação dos documentos
eliminados, forma e justificativa.
Art. 7º As despesas com a execução da presente lei serão atendidas no
corrente exercício por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul em 15 de Maio de
2013.
rlindo Luchese
Prefeito Municipal
gistre-se e Publique-s:
Us,
Munir Cerentini
retário da Administro:
2 Recursos Humano
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 - Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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