| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2013 |
| Date | 2013-06-05 |
| Ementa | Inclui Meta e Objetivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2013, no valor de R$ 29.541,00 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais), para construção de Módulos Sanitários. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei nº 1139/2013 De 05 de junho de 2013. Inclui Meta e Objetivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 e autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2013, no valor de R$ 29.541,00 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais), para construção de Módulos Sanitários. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta e objetivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, a seguinte meta e objetivo: Meta: Construção de Módulos Sanitários Objetivo: Construção de 20 módulos sanitários referentes ao Projeto PROSAN, no interior do município, onde há fornecimento de água permanente, para às família pré- selecionadas. Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento de 2013, no valor de R$ 29.541,00 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais) na seguinte classificação Funcional Programática: [ 06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano | 001 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano E 10.301.3060.1091 — Construção de módulos sanitários a] 44905100000000 *40 — Obras e instalações................... te rereeeerereeeeeeeeerereenems 29.541,00 Total do Crédito Especial----——-——-———————.......... e 29.541,00 * Vínculo de A Ea Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 3º. Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da seguinte dotação orçamentária, na seguinte classificação Funcional Programática: [06 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano 001 — Secretaria Municipal da Saúde e Desenvolvimento Humano 10.301.3034.2049 — Manutenção convenio assistência farmacêutica ee 33903200000000 *40 — Material, bem ou serviço distribuição gratuita.................... 29.541,00 | Total das Reduções ----————— nn 29.541,00 * Vínculo de Recurso ram Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 05 de Junho de 2013. Gilnei Arlindo L Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Es LAO!) nir Cerentini —, Secretário da Administração e Recursos Humanos Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 41H