| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e da Seção Municipal de Trânsito como órgão de trânsito e dá outras providências. |
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Duca dê ESTADO DO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº. 1.155/2013 Em de 21 de Agosto de 2013. Dispõe sobre a Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e da Seção Municipal de Trânsito como órgão de trânsito e dá outras providências. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Seção Municipal de Trânsito, criada dentro da Secretaria da Agricultura, e Meio Ambiente, será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal. Art. 2º A Seção de Trânsito terá como responsável um Dirigente, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais. Art. 3º Compete à Seção de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal: 1 - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; II — planejar, projetar, regulamentar e operar O trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; II — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V — estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento € parada previstas na Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que Ra Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 41114102 4107 “i agoa Bonita do Sul, Novos Tempos” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; IX — exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto. à X — implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas; XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; : XVI — planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN-RS; XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente; XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos. XXII — celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via”. . Ea Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107 “1 anoa Bonita do Sul. Novos Tempos” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art.4º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito — JARI, que funcionará junto ao órgão executivo de trânsito — Seção Municipal de Trânsito, com as atribuições e competências que lhe confere a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 5º A organização e funcionamento da JARI serão regulados através de Regimento aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 6º Compete a JARI: I - julgar os recursos interpostos pelos infratores, com relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal; II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; II - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. Art. 7º A JARI será composta por três membros titulares € respectivos suplentes, sendo: 1 — um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá; II - um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida, preferencialmente, entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito; III - um representante com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino médio. $ 1º Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por Portaria do Prefeito, com mandato de duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução. $ 2º Em caso de substituição de membros da JARI em meio a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, observado o artigo anterior. $ 3º A JARI somente poderá deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do Presidente ou de seu suplente. Art. 8º O órgão de trânsito municipal prestará apoio administrativo e financeiro para o regular funcionamento da JARI. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal. ue A PA Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111 4102 4107 “t amina Bonita do Sul. Novos Tempos” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 900/2011. e Agosto de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 21 di É pcs refeito Municipal e Publique-se q 5 fotos Registre-se Em S: secretário da Administração e Recursos Humanos Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sui - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111 4102 4107 «1 agoa Bonita do Sul, Novos Tempos”