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norma nº 1155/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1155 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDispõe sobre a Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e da Seção Municipal de Trânsito como órgão de trânsito e dá outras providências.
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ESTADO DO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº. 1.155/2013 Em de 21 de Agosto de 2013.
Dispõe sobre a Criação da Junta
Administrativa de Recursos de Infração —
JARI e da Seção Municipal de Trânsito como
órgão de trânsito e dá outras providências.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Seção Municipal de Trânsito, criada dentro da Secretaria da Agricultura, e Meio
Ambiente, será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal Nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas à circulação
viária no âmbito municipal.
Art. 2º A Seção de Trânsito terá como responsável um Dirigente, nomeado pelo Prefeito
Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
Art. 3º Compete à Seção de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:
1 - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
II — planejar, projetar, regulamentar e operar O trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
II — implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V — estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito:
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento € parada previstas na Lei N.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII — aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas na Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em
atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, notificando os
infratores e arrecadando as multas que Ra
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 41114102 4107
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VIII — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar
as multas que aplicar;
IX — exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário
municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos
que tratam a respeito do assunto. à
X — implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de
veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII — integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV — implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; :
XVI — planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do
tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX — articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CETRAN-RS;
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores
ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os
requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos.
XXII — celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários
da via”. .
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Art.4º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito — JARI, que
funcionará junto ao órgão executivo de trânsito — Seção Municipal de Trânsito, com as
atribuições e competências que lhe confere a Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º A organização e funcionamento da JARI serão regulados através de Regimento aprovado
pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º Compete a JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores, com relação a autuações por infrações de
trânsito de competência municipal;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações
complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
II - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se
repitam sistematicamente.
Art. 7º A JARI será composta por três membros titulares € respectivos suplentes, sendo:
1 — um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá;
II - um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida, preferencialmente, entre
aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
III - um representante com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino
médio.
$ 1º Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por Portaria do
Prefeito, com mandato de duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
$ 2º Em caso de substituição de membros da JARI em meio a um mandato, o substituto cumprirá
o tempo restante, observado o artigo anterior.
$ 3º A JARI somente poderá deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada,
obrigatoriamente, a presença do Presidente ou de seu suplente.
Art. 8º O órgão de trânsito municipal prestará apoio administrativo e financeiro para o regular
funcionamento da JARI.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias
da Prefeitura Municipal. ue
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Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 900/2011.
e Agosto de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 21 di
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refeito Municipal
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Registre-se
Em S:
secretário da Administração
e Recursos Humanos
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