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norma nº 1164/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1164 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UM VEÍCULO FIAT UNO CS IE, ANO 1995/1996.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lei Municipal nº 1164/2013 Em 25 de Setembro de 2013.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
EM DOAÇÃO UM VEÍCULO FIAT UNO CS IE, ANO
1995/1996.
Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa
Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
receber em doação, gratuitamente, um veículo FIAT UNO CS IE, ano 1995/1996, Placa
IDP 6853, Chassi 9BD146000S5548837, de propriedade Secretaria Estadual da
Agricultura Pecuária e Agronegócio, do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A doação de que trata a presente Lei tem por
finalidade específica a destinação do veículo às atividades de interesse social.
Art. 3º - As responsabilidades das partes, Doador e
Donatário, estão no termo de doação de veículo nº 51/2013, em anexo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da doação do
presente objeto correrão por conta do Município e de dotações próprias do Orçamento
Vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul,
em 25 de Setembro de 2013.
istre-se e Publique-se
Registre ,
Secr:
e Recursos Humanos
25 98 “POL
Emdd (09 (À
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107
“Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”

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