| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UM VEÍCULO FIAT UNO CS IE, ANO 1995/1996. |
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o 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1164/2013 Em 25 de Setembro de 2013. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UM VEÍCULO FIAT UNO CS IE, ANO 1995/1996. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber em doação, gratuitamente, um veículo FIAT UNO CS IE, ano 1995/1996, Placa IDP 6853, Chassi 9BD146000S5548837, de propriedade Secretaria Estadual da Agricultura Pecuária e Agronegócio, do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - A doação de que trata a presente Lei tem por finalidade específica a destinação do veículo às atividades de interesse social. Art. 3º - As responsabilidades das partes, Doador e Donatário, estão no termo de doação de veículo nº 51/2013, em anexo. Art. 4º - As despesas decorrentes da doação do presente objeto correrão por conta do Município e de dotações próprias do Orçamento Vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 25 de Setembro de 2013. istre-se e Publique-se Registre , Secr: e Recursos Humanos 25 98 “POL Emdd (09 (À Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107 “Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”