| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE VALORES AOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL DO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL Lei Municipal nº 1.236/2014 Em 26 de Junho de 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DE VALORES AOS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL DO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Gilnei Arlindo Luchese, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 14º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse de valores referente ao Programa Passe Livre Estudantil, aos estudantes participantes do referido programa, já devidamente cadastrados e beneficiados, de acordo com os valores repassados pelo Governo Estadual. Parágrafo Único. Nos termos do caput, fica o Município autorizado a efetuar o repasse aos estudantes cadastrados no Programa Passe Livre, dos valores já despendidos e disponibilizados desde o início do programa. Art. 2º Para o recebimento dos valores dispostos no Programa Passe Livre os estudantes deverão preencher os requisitos dispostos na Lei Estadual nº 14.307/2013, que “Institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil”, e do Decreto Estadual nº 50.833, que “Regulamenta o Programa Passe Livre Estudantil - PLE/RS e o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil — FPLE/RS”, bem como, deverão prestar contas dos valores recebidos. Art. 3º A forma de prestação de contas do Estudante, deverá ser regulamentada por Decreto. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data qe sua publicação. Gabinete do Prefeito de Lagua Bonita do Sul, em 26 de Junho de 2014. Prefeito Municipal Secre úrio da Administração e Recursos Humanos Av. José Luchece, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107 “Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”